norma nº 136/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
LEI N.º 136/2006.
É considerada de Utilidade Pública a Associação das
Prostitutas e Homossexuais de Aracati - APHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública à Associação de Prostitutas e
Homossexuais de Aracati - APHA
Art. 2º À Associação para que possa exercer o Título de Utilidade Pública, terá
que promover as seguintes ações:
| - Combater e acompanhar a pratica da prostituição infantil;
Il — Trabalhar com o objetivo de erradicar a exploração sexual em todos os
sentidos;
Hll —- Acompanha e dar assistência a classe (médica, psicológica, capacitação
profissional, inclusão social e toas as ações que visem o amparo de seus membros);
IV — Contribuir para manter a tranquilidade, a ordem e não permitir a presença de
crianças e adolescentes no local de trabalho;
V— Promover ações de combate as DST's (doenças sexualmente transmissíveis).
Art. 3º A Associação terá junto ao fisco municipal o direito à isenção dos tributos
do municipio.
Art. 4º Toda e qualquer verba ou valor destinado a esta associação será vedada
a utilização desses recursos para qualquer incentivo a prostituição e ao homossexualismo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de
setembro de 2006. E
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati