norma nº 133/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 133/2006.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE QUANTIA PARA
A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS
ARACATIENSES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar em
parcela única, à Associação dos Universitários Aracatienses, o montante de R$ 8.000,00
(oito mil reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias
do mês de setembro do ano de dois mil e seis.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI