norma nº 132/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 132/2006.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
EXTERNATO KENNEDY PARA ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR RÉGIS
BERNARDO DE SOUZA, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. A Escola de Ensino Fundamental Externato Kennedy passará a
denominar-se ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR RÉGIS BERNARDO
DE SOUZA, em reconhecimento à valorosa contribuição, participação e construção do
processo educacional neste Municipio, pelo período de 43 (quarenta e três) anos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias
do mês de setembro do ano de 2006.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI