norma nº 131/2006

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* PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro - Aracati - CE — CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEIN. º 131/2006.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PAULO
FREIRE, NA LOCALIDADE DE SANTA TEREZA,
PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
DOMINGOS COSTA TEOBALDO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. A Escola de Ensino Fundamental Paulo Freire, situada na da
localidade de Santa Tereza, passará a denominar-se ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL DOMINGOS COSTA TEOBALDO, em reconhecimento à valorosa
contribuição, participação e construção do processo educacional neste Município, pelo
período de 43 (quarenta e três) anos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias
do mês de setembro do ano de 2006
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati