norma nº 130/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
LEI N.º 130/2006.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACATI, NO VALOR DE R$ 131.987,64 PARA OS FINS
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente
orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$ 131.987,64 (Cento e Trinta e Um Mil
Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) para fazer face as despesas com o
so copie ron af denegrir ei repor ge con
Matadouro Público do Município de Aracati, vinculando-se a Secretaria de Infra-Estrutura do Municipio,
conforme discriminação abaixo:
0800 | - Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo
0800. 041220103. 2.071 | - Funcionamento e Manutenção do Tiro de Guerra de Aracati
3.3.50.41.00 | - Contribuições R$ 16.800,00
3.3.90.30.00 | - Material de Consumo R$ 6.000,00
3.3.90.36.00 | - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Fisica R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 | - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 | - Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
0800 | - Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo
0800. 236050451. 1026 | -Construção do Abatedouro Público no
Município de Aracati
4.4.90.52.00 | - Equipamentos e Material Permanente R$ 58.187,64
Art. 2º .Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta
Lei, serão obtidos na forma do Art 43, da Lei Federal nº 4.320, É no senlicos através de
anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo
a
Decorar manto rea unirtndo de do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
0800 | - Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo
0800. 236050451. 1026 | - Construção do Abatedouro Público no Município de Aracati
4,4,90.51.00 | - Obras e Instalações R$ 58.187,64
0904 | - Secretaria de Trabalho e Ação Social
0901. 082440103. 2060 | - Funcionamento e Manutenção do Tiro de Guerra de Aracati
3.3.90.30.00 | - Material de Consumo R$ 16.000,00
3.3.90.36.00 | - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Fisica R$ 7.000,00
3.3.90.39.00 | - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
0400 | - Secretaria Municipal de Finanças
0400. 041220037. 2006 |- Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria Municipal de
Finanças
3.3.90.30.00 | - Material de Consumo R$ 37.800,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de setembro do
ano de dois mil e seis.
Ce e se É PED 67
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal da Aracati