norma nº 422/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 422/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUiÇÃO
FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNIC{PIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233,
DA LEI MUNICIPAL N.o 05512001, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEno MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter
temporário, de profissionais para o exercído das atividades necessárias à manutenção do
funcionamento das ações do poder executivo municipal.
§ 1°. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a serem pagos aos
profissionais contratados para atendimento às necessidades estabelecidas no caput deste artigo
são aqueles especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 2°. Os valores de vencimentos contidos na tabela Anexo Único desta lei
estão vinculados à carga horária de 08 (oito) horas diárias com intervalo de 02 (duas) horas para
almoço ou 06 (seis) horas diárias corridas.
Art. 2°. As contratações previstas no art.' 1
0 desta lei não poderão
ultrapassar o prazo de 01 (um) ano, contados a partir do primeiro dia do mês de janeiro de
2012, sendo proibida para ocupantes de cargo ou emprego da Administração Direta ou lndireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Art. 3°. Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos
deveres e proibições, assim como o mesmo regime de responsabilidades, vigentes para os
servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados.
Art. 4°. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido
mediante contratação administrativa temporária é aquele estabelecido pelos órgãos contratantes,
obedecidos os reais interesses da Administração Pública.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2012, revogando as disposições em contrário.
PAÇO OA PREfEITURA MUNICIPAL OE ARACATI, aos dois dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e doze.
Expedito
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Ferreira
~~%da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Médio
Cargos Nível I Nível II Nível III Nível IV Nível V
Agente de Combate às Endemias 545,00 600,00 600,00 700,00 800,00
Agente Comunitário da Saúde 545,00 600,00 600,00 700,00 800,00
Agente de Fiscalização 700,00 800,00 900,00 1.000,00 1.l00,00
Assistente Administrativo 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00
Assistente de Comunicação 545,00 700,00 800,00 900,00 1.000,00
Auxiliar de Administração 545,00 600,00 600,00 700,00 800,00
Técnico de Enfermagem 545,00 600,00 600,00 700,00 800,00
Auxiliar de Serviços Gerais 545,00 600,00 600,00 700,00 800,00
Eletricista 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Merendeira 545,00 600,00 600,00 700,00 800,00
Monitor de Ação Social 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Monitor de Artes 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Monitor de Esportes 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Monitor de Informática 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Monitor de Leitura 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Monitor Assistente 545,00 600,00 600,00 700,00 800,00
Motorista 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Músico 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Pedreiro 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Técnico Agrícola 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00
Técnico em Aquicultura e Pesca 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00
Técnico em Laboratório 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Técnico em Higiene Dental 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Técnico em Manutenção 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Técnico em Nutrição 600,00 700,00 800,00 900,00 1.200,00
Técnico em Prótese Dentária 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Técnico em Radiologia (RX) 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Vigilante Sanitário 545,00 600,00 800,00 1.000,00 1.100,00
ANEXO ÚNICO
Tabela A
Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Superior
Cargo Nível I Nível II Nível III Nível IV Nível V
Assistente Social 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Engenheiro Agrônomo 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Engenheiro de Pesca 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Nutricionista 1.500,00 1.800,00 2.200,00 2.500,00 3.000,00
Pedagogo 1.100,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00
Profissional de Educação Física 1.100,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00
Psicólogo 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Sociólogo 1.200,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00
Terapeuta Ocupacional 1.000,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Auditor de Serviços de Saúde 3.000,00 3.500,00 4.000,00 4.500,00 5.000,00
Coordenador de Prognunas de Politicas 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.300,00 2.500,00
Públicas
Gerente de Unidades de Saúde 2.000,00 2.300,00 2.500,00 2.800,00 3.000,00
TabelaR