norma nº 126/2006

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI- Cel Alexanzito, 467 — Tel. (088) 3421-2554
LEI N.º 126/2006.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 073, DE 19 DE
JANEIRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da lei 073/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º As contratações previstas no Art 1º desta lei não poderão
ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua vigência, sendo proibida para
ocupantes de qualquer cargo público”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro
dias do mês de julho de dois mil e seis.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati