norma nº 125/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEI N.º 125/2006.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, NO
VALOR DE R$ 844.522,69 PARA OS FINS QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente
orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$ 844.522,69 (Oitocentos e quarenta e quatro
mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) para fazer face às despesas com à
Restauração e a Reforma do Patrimônio Histórico e a Construção de um Anexo para a Implantação da
Biblioteca Regional de Aracati, conforme discriminação abaixo:
0600 Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
0600. 13 391 0302 1.028 Restauração e Reforma do Patrimônio
Histórico e a Construção de um Anexo para
Implantação da Biblioteca Regional de Aracati
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 844.522,69
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei,
serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
|- R$ 63.339,20 (Sessenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), através de
ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
discriminação abaixo:
1001 Fundo Municipal de Saúde
1001. 10 302 0052 2.066 Manutenção das Atividades de Assistência
Hospitalar, Ambulatorial e de Emergência
3.1.90.16.00 Outras despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 63.339,20
O.
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| — R$ 781.183,49 (Setecentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e nove
centavos), através do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/64, obtido por meio do convênio firmado entre o Municipio de Aracati e o Governo do Estado do
Ceará, para recebimento de recursos na fonte de receita 2472.99.00.00, não previsto na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2006, conforme autorização contida no Art. 8º, incido Ill, da Lei Municipal Nº
053/2005 de 28 de outubro de 2005, conforme abaixo especificado:
Código da Receita
2472.99.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
Histórico Valor (R$)
Valor previsto no orçamento de 2006 para o convênio firmado com o |
Governo do Estado para Restauração e Reforma do Patrimônio Histórico e a |
Construção de um Anexo para Implantação da Biblioteca Regional de
Aracati 0,00
Excesso de Arrecadação Obtido 781.183,49
De
Art. 3º. A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica
incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano
de dois mil e seis.
DD 7-7 7a
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati