norma nº 123/2006

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Cel Alexanzito, 467 — Tel. (088) 3421-2554
LEI Nº 0123/2006
ALTERA A DESTINAÇÃO DE PARTE DO TERRENO
AFETO AO POLO DE LAZER DE CANOA QUEBRADA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado de sua atual destinação, o terreno de descrição e
medidas constantes no anexo |, integrante deste Proj. de Lei, totalizando área de 299,39m?, parte de
uma área maior, onde está construído o Pólo de Lazer da Rua Dragão do Mar na localidade de Canoa
Quebrada.
Parágrafo Único — Para o disposto no caput deste artigo, a área desafetada
será destinada à construção de agência dos Correios naquela localidade.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a concessão da
área desafetada, em nome da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias
do mês de julho do ano de dois mil e seis.
DO cá
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati