norma nº 120/2006

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Aracati
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Cel Alexanzito, 47 — Tel. (088) 3421-2554
LEI N.º 120/2006.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO SHALON DE PROMOÇÃO HUMANA NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e,
considerando a necessidade de proteção dos interesses coletivos, a ordem pública e a defesa comum:
faço saber que a câmara municipal de Aracati aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à
ASSOCIAÇÃO SHALON DE PROMOÇÃO HUMANA, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. O repasse a que se refere o caput deste artigo, será
exclusivamente utilizado para fomentar o Projeto Volta Israel, de recuperação de drogados, no âmbito
deste Municipio.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo
de convênio ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Shalon de Promoção Humana.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de
julho de dois mil e seis.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati