norma nº 2/2011

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI COMPLEMENTAR N o 002111.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.o 051 DE
08 DE SETEMBRO DE 1998, (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
complementar:
Art. 1°. Acrescenta-se segmento de logradourq ao Anexo I, Tabela E - Valores do
Metro Quadrado de Terreno constante da Lei n.o 051/1998, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"BR 304 - KM 50 (CERÂMICA)
Setor 02~Quadra 15;"
01/01 3,40
Art. 2°. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
. ,.•....•. seus efeitos a 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATt, aos dois dias do mês de
setembro do ano de dois mil e onze. .
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
. CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001--46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
LEGENDA
Ações Prioritárias
.• Construção do eRAS M Centro de Referência de Assistência Social
D Ampliação do eRAS - Cenlro de Referência de Assistência Social
D Construção do Centro de Atendimento Integrado à Mulher
.••• Construção do Centro de Unidades Produtivas
Construção do Creas - Centro de Referência especializada de Assistência Social
DConstrução de Casas Populares
ConsIruçIo do Núcleode _Integrado __ Patadora8 d. __ E!pocIaIs
DConstrução do Cenlro de Convivência do Idoso
DConstrução de Albergue
Ações Estratégicas
.•. Construção do Centro de Treinamento para a Capacitação Profissional
.••• Construção de Cozinhas Comunitárias
.â Implantação de Cursos Profissinalizantes
D Construção do Centro de Artesanato
- Perfmetro dos Bairros
Mapa com Base do POOU 2001 e Atuoliladas em 21/09/2007
ESCALA GRAFICA
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24/09/2007
ESCALA NUM~RICA: 1/.36.000
Coordenador:
Manuel Correia do Silva -CRA-CE 5403
Responsavel:
Flávio Vasconcelos de Miranda-CREA-CE 9540 O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDP)
MAPA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E PRIORITARIAS -AS8ISTêNCIASOCIAL
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LEGENDA
Ações Prioritárias
.•. Construção do eRAS - Centro de Referência de Assistência Social
.••. Construção do Centro de Unidades Produtivas
.••. Construção da Casa de Acolhida Temporária para Criança e Adolescente
LConstrução de Casas Populares
Ações Estratégicas
.A Implantação de Cursos Profissinalizanles
.•. Construção de Cozinhas Comunitárias
A Criação de Fundo de Apoio as Associações Comunitária
- Perímetro dos Distritos
lIIapa com Base do PODU 2001 e Aluolizados em 21/09/2007
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ESCALA GRÁFICA
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ESCALA NUMtRICA: 1/145.000
Coordenador:
Manuel Correia da Silva -CRA-CE 5403
Responsavel:
Flôvlo Vasconcelos de Mironda-CREA-CE 9540 O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDPl
MAPA qE AÇÕES ESTRATÉGICAS E PRIORITÁRIAS .AS818TêNCIA8OC~
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LEGENDA
Ações Prioritárias
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Construção de Posto de Atendimento a Saúde
Construção de Unidades Básicas de Saúde
Ampliação e Reforma do HMED
Ampliação da Unidade Básica meSaúde
Construçâo do Centro de Saúde Reprodutiva
Construçâo do Centro de Zoonoses
Construção do Centro de Referência a Saúde do Trabalhador
D lnstalação de Linha Telefônica em Unidade de Saúde
~ Reforma do Centro de Atenção da Criança -SPA
D Construçãe de CAPS- AD Regional
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Ações Estraté§icas
• Construção de Prédio para a Farmácia Viva
ITJ Arnpliação do Centro de Especialização Odentclóglco (CEO)
B Construção de Oficina com Lava Jato - Área de Saúde
B Ampliação da Rede de Informática
_ Perímetro dos Bairros
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LEGENDA
Ações Prioritárias
• Construção de Posto de Atendimento a Saúde
D Construção de Unidade Básica de Saúde
D Instalação de Linha Telefônica em Unidade de Saúde
Ações Estratégicas I
D Ampliação da Rede de Inforrnálica I
GGJ Instalação de Consultório Odontológico
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LEGENDA
Ag;ões Prioritárias
O Construção e Instalação de Laboratório de Informatica
O Construção de Escola
@ Reforma de Escola
~ Reforma de CEI - Centro de Educação Infantil
O Ampliação de Laboratório de Informática
O Implantação de Núcleo de Atendiemento Pedagógico Especializado
O Adquirir Imóvel e Ampliar Instalações do Programa Zumbi
• ~ Ampliação da Jornada Escolar em Tempo Integral
_ Construção de Quadra Poliesportiva
Ações Estratégicas
_ Ampliação e Reforma da Secretaria de Educação
Ampliação de Escola
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Implantação de Cursos Profissionalizantes
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Implantação de Transporte Escolar
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Ações Pr.ioritárias
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Reforma de Escola
Construção de Centro de Educação Infantil (CEI)
Construção e Instalação de Laboratório de Infonmatica
Reforma de Centro de Educação Infantil - CEI
Construção de Quadra Poli esportiva
Construção de Escola
Ampliação da Jornada Escolar em Tempo Integral
Ações Estratégicas
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Implantação de Cursos Profissionalizantes
Reforma de Quadra Poli esportiva
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AçQes Prioritárias
• Implantação de Área de Preservação Ambiental
O Usina de Reciclagem de lixo
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Programa de Preservação Ambiental
Ações Estratégicas
O Projeto de Arborização
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Construção de Estrada
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t:J Pavimentação de Rua
-. Construção de Cemitério
t:J Instalação de Telefone Público
t:J Requalificação da Orla Marítima
t:J Reforma de Estrada
t:J Instalação de Iluminação Pública
~ Reforma de Praça
I
~
Reforma e Manutanção de Cemitério
Urbanização das Margens do Rio Jaguaribe
I
Ações Estratégicas
-. Instalação de Posto Policial
t:J Reforma de Pavimentação de Rua
t:J Construção de Centro de Convenções
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Projeto de Requalificação - 2
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Construção de Centro Comunitário
~
Reforma de Estacionamento
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Instalação de Banheiros Públicos (Praça Dragão do Mar)
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C00RDENAOOR:
Manuel Correia da Silva -CRA-CE 5403
RESPONSÁVEL:
FlOvio Vasconcelos de Mirando -CREA-CE 9540 O
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Afões Prlorltárías
-. Construção de Estrada
~ Construção de Praça
~
Pavimentação de Rua
~ Construção de Cemitério
~ Construção de Ponte
I
Ações Estratégicas I
I
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I
Construção de Centro de Artesanato
~ Manilhamento de Barragem
~
Construção de Lavanderia Pública
~
Construção de Centro Comunitário
Perimetro dos Distritos
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Ações Priorilárias
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Instalação de Agencia de Correios Comunitário
~ Reforma e Manulanção de Cemitério
Ações Estratégicas
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••• Instalação de Posto Policial
~ Melhoria do Transporte Coletivo para Sede
~ Iluminação de Cemitério
~ Desmembramento de localidade para Outro Distrito
~ Recuperação do Trecho Finat da Estrada
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Ações Priori!árias '.*
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Ações Estratégicas * Arborização dos Espaços Públicos
Construção da Casa do Pescador
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