norma nº 118/2006

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Cel Alexanzito, 467 — Tel. (088) 3421-2554 o
LEI Nº 0118/2006.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 60.000,00 ao vigente orçamento e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00
(SESSENTA MIL REAIS), para fazer face às despesas com a abertura de Elementos de Despesas necessários
à execução orçamentária, conforme discriminação abaixo:
0901.084810140.1021 | - Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei,
serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial
de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
- Manutenção dos Pólos de Atendimento (CSU,
0900,082430131.2052 ABC, VARZEA DA MATRIZ)
3.3.50.40.00 | Contribuições R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo R$ 20.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de junho do ano
de dois mil e seis.
Es os: fal
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati