norma nº 116/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 0116 /2006.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADODO CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e,
considerando a necessidade de proteção dos interesses coletivos, a ordem pública e a defesa comum, Faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao
Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a
ser ajustado entre o Municipio de Aracati e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de junho de dois mil e seis.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati