norma nº 115/2006

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Cel Alexanzito, 467 — Tel. (088) 3421-2554
LEI N.º 0115 /2006
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PRFEITURA
MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA OS
FINS QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir redito adicional
especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para fazer face às despesas com Reforma do Mercado de Came e do Peixe no município de
Aracati.
0800 | Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo
0800.26 605 0451 1.027 | Reforma do Mercado da Carne e do Peixe no Município de Aracati
4.4.90.51.00 | Obras e instalações R$ 100.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
! - R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de anulação de dotações
orçamentárias de conformidade com o inciso Ill, do art, 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
discriminação abaixo:
1000 | Secretaria Municipal de Saúde
1000.10 301 0171 2.063 | Manutenção das Atividades do programa de Atenção Básica PAB
3.3.50.41.00 | Contribuições R$ 100.000,00
Art, 3º, A Classificação orçamentária de que trata o crédito adicional especial
autorizado nesta lei, fica incorporado ao Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009.
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Donemeuhemento pare eumtdado ce vida,
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Cel Alexanzito, 467 — Tel. (088) 3421-2554
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês de
junho do ano de dois mil e seis.
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Naselma Ferreira Porto
Prefeita Interina Municipal de Aracati