norma nº 112/2006

Dremamencimante nara musistado de viria
O ” PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 0112 /2006.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reposição salarial, no valor de 5% (cinco por cento) dos vencimentos básicos, dos servidores
públicos municipais efetivos (ativos e inativos) e ocupantes de cargo de provimento em
comissão, que percebam remuneração superior ao salário minimo estipulado na Lei
Municipal n.º 0101/2006.
Parágrafo único. Não serão contemplados com o reajuste indicado do
caput deste artigo, os ocupantes dos cargos de secretários municipais e os cargos a eles
assemelhados.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia primeiro de maio de dois mil e seis, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis
dias do mês de maio do ano de dois mil e seis.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati