| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
| native_id | 44 |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 421/2011 Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. o PREFEITO DE ARACATI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, em favor da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 390.500,00 (Trezentos e noventa mil e quinhentos reais), para assegurar o desenvolvimento de ação na área do turismo no Município de Aracati, nas programações abaixo especificadas: Especificação Elemento IU/FT ValorR$ 0600 Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente 390.500,00 0601 Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente 390.500,00 1569500471.032 Construção do Pórtico Turístico de Canoa Quebrada 4.4.90.51.00 0100 18.000,00 4.4.90.51.00 3109 214.500,00 15 695 0047 1.033 Construção da Escadaria de Canoa Quebrada 4.4.90.51.00 0100 11.750,00 4.4.90.51.00 3109 146.250,00 TOTAL 390.500,00 Art. "J!l. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, 111, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, conforme fontes especificadas a seguir: Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~ '" ' Prefeitura de Aracati (~~ Fazendo Muito Mais ~y Especific:ação Elemento IUlFT Valor R$ 0500 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca 113.000,00 0501 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca 113.000,00 19.573.00362053 Implantação de Programa de Inclusão Digital- Município Digital- OCA 3.3.90.39.00 0100 20.000,00 4.4.90.52.00 0100 20.000,00 20.601.0044.2055 Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura 3.3.90.30.00 0100 10.000,00 3.3.90.36.00 0100 5.000,00 3.3.90.39.00 0100 5.000,00 20.606.0044.2050 Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e Agricultura 3.3.90.30.00 0100 10.000,00 3.3.90.36.00 0100 5.000,00 3.3.90.39.00 0100 5.000,00 4.4.90.52.00 0100 5.000,00 20.607.0044.1023 Construção de Poços 3.3.90.30.00 0100 10.000,00 3.3.90.36.00 0100 18.000,00 0600 Secretaria de Tursimo, Cultura e MeioAmbiente 107.000,00 ~ 0601 Secretaria de Tursimo, Cultura e MeioAmbiente 107.000,00 13.392.00452056 Manutenção da Biblioteca Municipal- OCA 3.3.90.39.00 0100 25.000,00 4.4.90.52.00 0100 12.000,00 18.541.00462060 Incentivo a Preservação e a Educação Ambiental 3.3.90.30.00 0100 5.000,00 3.3.90.36.00 0100 5.000,00 3.3.90.39.00 0100 10.000,00 23.692.0047.2061 Promoção e Desenvolvimento do Turismo - OCA 3.3.90.30.00 0100 10.000,00 3.3.90.31.00 0100 10.000,00 3.3.90.36.00 0100 10.000,00 3.3.90.39.00 0100 20.000,00 0800 Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 170.500,00 0801 Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 170.500,00 15.451.0041.1015 Construção, Reforma e Recuperação das Praças e Parques Municipais 3.3.90.39.00 0100 17.000,00 4.4.90.51.00 0100 50.000,00 15.452.0042.2047 Manutenção da Limpeza Urbana 4.4.90.52.00 0100 10.000,00 15.452.0042.2048 Manutenção das Praças e Parques Municipais 3.3.90.30.00 0100 10.000,00 3.3.90.36.00 0100 10.000,00 3.3.90.39.00 0100 30.000,00 15.544.0042.1020 Ampliação e Manutenção da Rede de Abastecimento de Água 3.3.90.30.00 0100 10.000,00 3.3.90.36.00 0100 10.000,00 3.3.~.39.00 0100 10.000,00 15.605.0041.1018 Construção de Poços, Chafarizes e Cistemas 4.4.90.51.00 0100 10.000,00 -: 17.544.0042.2045 Manutenção da Rede de Drenagem Pluvial 3.3.90.39.00 0100 3.500,00 TOTAL 390.500,00 Art. 30. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 6°, da Lei nO370, de 10 de dezembro de 2010. Art. 40 . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~------------ ~Y--=> Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 .~"v.J.t-védF~~ Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati