norma nº 109/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEI N.º 0109 1/2006
ALTERA A LEI N.º 0194/96, DE 23 DE OUTUBRO
DE 1996, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º, da Lei n.º 0194/96, de 23 de
outubro de 1996, que dispõe sobre a Criação do Cargo de Conselheiro Tutelar da Criança e
do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar
perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) .”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia primeiro de maio de dois mil e seis, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis
dias do mês de maio do ano de dois mil e seis.
adia É Ler
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati