norma nº 107/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT —
Rua Cel Alexanzito, 457 - Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEIN.º 0107 /2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de
Aracati, no valor de R$ 387.917,60 para os fins que
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura
Municipal de Aracati, o Crédito Especial no valor de R$ 387.917,60 (Trezentos e oitenta e sete mil,
novecentos e dezessete reais e sessenta centavos) para fazer face às despesas com a construção do
Abatedouro Público no município de Aracati, conforme discriminação abaixo:
0800 Secretaria de Infra-Estrutura e Lirhanismo
0800. 23 605 0451 1.026 | Construção do Abatedouro Público no Município
de Aracati.
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações R$ 387.917,60
Ar. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei,
serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
|- R$ 58.187,64 (Cinquenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos),
através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de conformidade com o inciso Ill, do art. 43, da Lei
Federal nº 4,320/64, conforme discriminação abaixo:
0800 Secretaria de Infra-Estrutura e Lirhanismo.
0800. 15 452 0336 2.038 | Manutenção das Atividades do Aterro Sanitário.
3.3.90.30.00 | Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serv. de Terceiros Pessoa Fisica R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
0800. 1751103711.014 | Construção de Adutoras e Ampliação da Rede de
Abastecimento D'Água
CO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI —
Rua Cel Alexanzito, 457 - Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
4490.51.00 | Obras e Instalações R$ 8.187,64
Il — R$ 329.729,96 (Trezentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis
centavos), através do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com q inciso II, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/64, obtido por meio do convênio firmado entre o Município de Aracati e o Governo do Estado do
Ceará, para recebimento de recursos na fonte de receita 2472.99.00.00, não previsto na Lei Orçamentária
Anual para O exercício de 2006, conforme autorização contida no Art. 8º, incido Ill, da Lei Municipal Nº
053/2005 de 28 de outubro de 2005, conforme abaixo especificado:
Código da Receita
2472.99.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
Histórico Valor (R$)
Valor previsto no orçamento de 2006 para o convênio firmado com o Governo do
Estado para Construção do Abatedouro Público no município de Aracati 000
Valor do repasse a ser efetuado através Convênio firmado com o Governo do Estado
para a Construção do Abatedouro Público no município de Aracati 329.729,96
Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica
incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de
dois mil e seis,
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Expedito Ferreira da Costa