norma nº 106/2006

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Desamahimasta nam nualidade em voto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEI N.º 0106 /2006.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
RECURSOS FINANCEIROS A COLÔNIA DOS
PESCADORES Z/12 DE ARACATI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente,
a partir do corrente mês, a Colônia dos Pescadores Z/12 de Aracati, o valor de R$ 1.000,00 (mil
reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do
mês de maio do ano de dois mil e seis.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati