norma nº 102/2006

o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGAT!
Rua Cal. Alexanzito, 476 - Centro = Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
LEI Nº 010212006.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 80.000,00 ao vigente orçamento e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), para fazer face às despesas com a abertura de Elementos de Despesas
necessários à execução orçamentária, conforme discriminação abaixo:
1000.103010171.2062 |- Manutenção das Atividades Gerais da
Sec. Municipal de Saúde
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei,
serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n! 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação
parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
1000.103010171.2062 |- Manutenção das Atividades Gerias da
Sec. Municipal de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 80.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de maio do ano de
dois mil e seis.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati