norma nº 420/2011

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 420/2011
REESTRUTURA o PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - PCCR
DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICO￾ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores
Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Aracati.
Parágrafo único. O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR a que se refere o caput
deste artigo aplica-se aos servidores efetivos da Administração Pública Direta, de suas
Autarquias e Fundações, exceto os servidores do quadro do magistério do Município já
contemplados em lei específica.
Art. 2°. O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações tem por objeto a valorização e a
profissionalização do servidor, bem como dotar a Administração Pública Municipal de um
instrumento de gestão de pessoal, que possibilite maior eficiência nas ações da Administração
Pública Municipal, equilíbrio interno de remunerações, valo~itação do nível de escolaridade,
desempenho das atribuições funcionais, propondo-se:
I- instituir a carreira de Gestão Governamental, constituída de cargos/funções e classes,
aglutinando as atividades desempenhadas pelo servidor, no sentido de ordená-Ias conforme sua
importância, complexidade e grau de responsabilidade, estruturando-as em classes, padrão/nível
de escolaridade que, pela natureza das atribuições, permita um ordenamento lógico e coerente;
II-definir a carreira com maior amplitude de evolução funcional, a fim de construir um
horizonte temporal para a vida profissional do servidor;
III - adotar os princípios do nível de escolaridade, capacitação e aperfeiçoamento,
avaliação de desempenho e eficiência para o crescimento do servidor na carreira;
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IV - fornecer parâmetros para a realização de avaliação de necessidades de treinamento,
com o intuito de elaborar programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos,
motivando o servidor na busca de maior conhecimento;
V - orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação do
servidor, recompensando-o adequadamente de forma a ser estimulado no exercício de suas
funções;
VI - aplicar, sistematicamente, mecanismos administrativos de evolução horizontal e
vertical que incentivem o desenvolvimento do servidor na carreira.
Art. 3°. Para efeito desta Lei, considera-se:
I - CARGO PÚBLICO EFETIVO - unidade básica inseri da no Sistema Administrativo
do Município, caracterizando-se, cada uma, por determinado conjunto de atribuições e
responsabilidades, de natureza permanente, com denominação própria, número certo, pagamento
pelo erário municipal e criação por lei;
II - FUNÇÃO PÚBLICA - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidas a um servidor público, detentor ou não de cargo efetivo, remunerada pelos cofres
públicos municipais e extinta quando vagar;
111 - CLASSE - unidade básica da carreira, vinculada a agrupamento de cargos/funções,
segundo o grau de escolaridade e complexidade de tarefas exigidas, constituindo a linha natural
de promoção do servidor, de acordo com critérios preestabelecidos;
IV - CLASSE SINGULAR - aquela que não integra nenhuma carreira, agrupando cargos
isolados;
V - CLASSE DERIVADA - aquela que se sucede á classe inicial de uma mesma
carreira;
VI - CARREIRA - conjunto de classes de mesma natureza funcional e hierarquizadas
segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para o desenvolvimento dos
servidores nas classes/cargos/funções que a integram;
VII - PADRÃO - medida hierárquica na trajetória das classes, baseada no nível de
escolaridade e complexidade as atribuições dos cargos/funções, representada pelos algarismos I a
V·,
VIII- REFERÊNCIA - nível vencimental integrante da faixa de vencimento fixado para a
classe e atribuído ao ocupante do cargo/função em decorrência da ascensão funcional;
IX - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais, organizadas em
carreira, classes/cargos/funções, formadas por atribuições direcionadas para o mesmo objetivo e
relacionadas pela natureza do trabalho ou ramo de conhecimento desenvolvido;
X - CATEGORIA FUNCIONAL - conjunto de carreiras/cargos/funções agrupado pela
natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho;
XI - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - conjunto de requisitos exigidos para o
ingresso no cargo/função, bem como para o desenvolvimento do servidor na carreira com vistas
á obtenção da evolução funcional e das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
XII - ÁREA DE ATUAÇÃO - conjunto de atividades profissionais agrupadas em razão
da identidade, similitude, correlação e complementaridade das respectivas atividades
profissionais, podendo subdividir-se em especialidades;
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XIII - ESPECIALIDADE - conjunto de atividades integrantes do cargo/função,
conforme especificação da profissão do servidor, conforme disposto no Código Brasileiro de
Normas, instituído pela Portaria Ministerial n? 397, de 09 de outubro de 2002.
XIV - REMUNERAÇÕES - vencimento básico, acrescido das vantagens financeiras
regulamentadas;
XV - AMBIENTE ORGANIZACIONAL área específica de atuação do servidor,
integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades
institucionais e que orienta a política de desenvolvimento e qualificação profissional;
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4°. A estrutura da carreira fundamenta-se nos princípios da escolaridade e do desempenho
profissional, a fim de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência no serviço
público e o exercício das atividades do Poder Executivo, e será assim, organizada:
I - Estrutura e composição dos grupos ocupacionais (atividades de gestão municipal), e
das categorias funcionais (atividades de nível superior e de nível operacional e de suporte
técnico), definidos no Anexo I, desta Lei;
II - Agrupamento dos cargos/funções na forma do Anexo II, desta Lei;
III - Hierarquização dos cargos/funções, com base no nível de escolaridade, classes e
referências, definidas no Anexo lIl, desta Lei;
IV - Quadro de Pessoal, estruturado em grupos ocupacionais, carreira, categorias
funcionais, sistemas organizacionais, cargos/funções, classes, referências, nível de escolaridade
definido em quantidade, com a finalidade de assegurar o eficaz cumprimento da missão e
objetivos dos órgãos que compõem os Sistemas Organizacionais do Poder Executivo Municipal,
estabelecidos nos incisos I a V do art. 6° e Anexos, parte integrante desta Lei;
V - Tabela Vencimental, conforme definido no Anexo V, desta Lei;
VI Descrição dos cargos/funções, objetivo, descrição sumana, pnncipais
responsabilidades, perfil de competência profissional, . conhecimentos institucionais,
conhecimentos especializados, habilidades, educação formal e tarefas típicas por área de
especialidade, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5°. Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de conhecimentos
aplicados, as categorias funcionais abrangem várias atividades, compreendendo:
I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS - carreira e/ou classes abrangendo
atividades inerentes a cargos/funções caracterizados por ações desenvolvidas em campo de
conhecimento específico, cujo provimento exige graduação de nível superior ou habilitação legal
equivalente e registro profissional;
II - ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL E DE SUPORTE TÉCNICO - ANOST
- carreira e/ou classes que englobam atividades de apoio operacional e de suporte às áreas
técnica e administrativa, caracterizadas por cargos/funções iniciais da carreira, exigindo
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escolaridade de nível fundamental do 1° ao 9° anos, e atividades inerentes a cargos/funções de
nível médio, de natureza diversificada e abrangente, em nível de apoio às ações nas diversas
áreas, podendo exigir conhecimento técnico e domínio de conceitos mais amplos, ou ainda
caracterizadas pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, exigindo
escolaridade de nível médio ou profissional equivalente.
Art. 6°. A organização e estruturação da carreira de Gestão Governamental dar-se-á em
conformidade com os seguintes Sistemas Organizacionais:
I - Sistema de Gestão Pública - integrado por cargos/funções com atribuições nas áreas
de recursos humanos, finanças, orçamento, planejamento, jurídicas com competência para
representar, comunicação, material e patrimônio, meio ambiente, turismo, defesa sanitária e
animal, da regulação de serviços públicos concedidos de assistência social, de atendimento a
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em consonância com o Estatuto da
Criança e do Adolescente, de capacitação ao trabalhador e geração de empregos, da fiscalização
e conservação do Patrimônio e obras públicas, do desenvolvimento da cultura, do esporte e lazer,
de defesa do consumidor, do desenvolvimento de ciências e tecnologia, de manutenção da ordem
pública, orientação na defesa civil e ambiental, buscas e salvamentos, socorros públicos, registro
de veículos e condutores, de regularização fundiária, de projetos de colonização de obras rurais e
de extensão rural e da pesquisa para o desenvolvimento agropecuário, da pesca e outros em que o
Município tenha assumido em complementação ou substituição à iniciativa Federal, Estadual ou
de iniciativa Privada.
II - Sistema de Gestão da Tributação, Arrecadação e Fiscalização - integrado por
cargos/funções, com atribuições privativas às atividades de administração tributária e de obras e
posturas, envolvendo o planejamento, organização, coordenação, avaliação, controle e execução
das ações relacionadas à fixação, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como de obras e
posturas;
III - Sistema de Gestão da Saúde - integrado por cargos/funções com atribuições de
supervisão e execução de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e de vigilância
sanitária, bem como de prestação e de serviços hospitalares e gerenciamento, supervisão,
controle, fiscalização e auditoria das atividades de saúde, perícia médica e saúde do servidor;
IV - Sistema de Gestão Educacional - integrado por cargos/funções com atribuições nas
áreas educacionais, envolvendo planejamento e gestão educacional, gestão pedagógica, gestão
administrativa e financeira e gestão escolar, exceto as atividades dos profissionais do magistério,
que já possuem plano específico para a carreira;
V - Sistema de Gestão de Trânsito e Segurança Patrimonial - integrado por
cargos/funções com atribuições privativas de proteção aos bens, serviços e instalações dos
poderes locais, fiscalização de trânsito e vigilância ambienta!.
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Art. 7°. Os sistemas organizacionais de que trata o art. 6°, incisos I a V, desta Lei, são compostos
de 02 (dois) subsistemas denominados de Subsistema de Apoio Logístico, Operacional e de
Suporte Técnico e Subsistema Técnico de Desenvolvimento, ficando estabelecidos para compor
cada subsistema os seguintes cargos/funções:
I - SUBSISTEMA DE APOIO LOGÍSTICO, OPERACIONAL E DE SUPORTE
TÉCNICO:
§ 1° Assistente em Gestão Pública, estruturado em 08 (oito) classes, assim, definidas:
a. Classe A, referências ] a 10 e Classe B, referências 1] a 20; com formação em
ensino fundamental incompleto;
b. Classe C, referências 2 a 11 e Classe D, referências 12 a 21; com formação em
ensino fundamental completo;
c. Classe E, referências 3 a 12 e Classe F, referências 13 a 22; com formação em
ensino médio completo;
d. Classe G, referências 4 a 13 e Classe H, referências 14 a 23; com formação em
ensino técnico profissionalizante.
§ 2° Técnico em Gestão de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, estruturado em
04 (quatro) classes, assim, definidas:
a. Classe K, referências 28 a 37; Classe L, referências 38 a 47; Classe M, referências
48 a 57 e Classe N, referências 58 a 67; com formação em ensino médio completo ou ensino
técnico profissionalizante;
§ 3° Assistente em Saúde, estruturado em 08 (oito) classes, assim, definidas:
a. Classe A, referências 1 a 10 e Classe B, referências 11 a 20; com formação em
ensino fundamental incompleto;
b. Classe C, referências 2 a 11 e Classe D, referências ] 2 a 21; com formação em
ensino fundamental completo;
c. Classe E, referências 3 a 12 e Classe F, referências 13 a 22; com formação em
ensino médio completo;
d. Classe G, referências 4 a 13 e Classe H, referências 14 a 23; com formação em
ensino técnico profissionalizante. , /
§ 4° Assistente em Educação, estruturado em 08 (oito) classes, assim, definidas:
a. Classe A, referências 1 a 10 e Classe B, referências 11 a 20; com formação em
ensino fundamental incompleto;
b. Classe C, referências 2 a 11 e Classe D, referências 12 a 2]; com formação em
ensino fundamental completo;
c. Classe E, referências 3 a 12 e Classe F, referências 13 a 22; com formação em
ensino médio completo;
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d. Classe G, referências 4 a 13 e Classe H, referências 14 a 23; com formação em
ensino técnico profissionalizante.
§ 50 Técnico em Fiscalização de Transito e Segurança Patrimonial, estruturado em
04 (quatro) classes, assim, definidas:
a. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimônial I - Guarda Municipal de
r Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito: Ensino médio completo, Classe I, referências 2 a
11;
b. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimônial Il- Guarda Municipal de
]O Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito: Ensino médio completo, Classe J, referências 12
a 21;
c. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimônial Ill - Inspetor de 2({
Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito: Ensino médio completo, Classe K, referências 22 a
29;
d. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimônial IV - Inspetor de J ({
Classe,' Agente de Fiscalização de Trânsito: Ensino médio completo, Classe L, referências 30 a
35.
11- SUBSISTEMA TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO:
§ 1
0 Especialista em Gestão Pública, estruturado em 08 (oito) classes, definidas
conforme o padrão de escolaridade de Graduação e Pós-Graduação:
a. Classe A, referências 1 aIO e Classe B, referências 11 a 20, com formação em
graduação de nível superior;
b. Classe C, referências 6 a 15 e Classe D, referências 16 a 25, com formação em
ensino superior completo e a titulação de especialização na área de atuação;
c. Classe E, referências 11 a 20 e Classe F, referências 21 a 30, com formação em
ensino superior e a titulação de Mestrado na área de atuação;
d. Classe G, referências 16 a 25 e Classe H, referências 26 a 35, com formação em
ensino superior completo com a titulação de Doutorado na área de atuação.
§ 2
0 Especialista em Tributação, Arrecadação e Fiscalização, estruturado em 08
(oito) classes, ',definidas conforme o padrão de escolari~ade de Graduação e Pós￾Graduação: ' ,
a. Classe C, referências 6 a 15 e Classe D, referências 16 a 25, com formação em
graduação de nível superior;
b. Classe E, referências 11 a 20 e Classe F, referências 21 a 30, com formação em
ensino superior completo e a titulação de especialização na área de atuação;
c. Classe G, referências 16 a 25 e Classe H, referências 26 a 35, com formação em
ensino superior e a titulação de Mestrado na área de atuação;
d. Classe I, referências 21 a 30 e Classe J, referências 31 a 40, com formação em
ensino superior completo com a titulação de Doutorado na área de atuação.
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§ 3° Especialista em Saúde, estruturado em 08 (oito) classes, definidas conforme o
padrão de escolaridade de Graduação e Pós-Graduação:
a. Classe A, referências 1 aIO e Classe B, referências 11 a 20, com formação em
graduação de nível superior;
b. Classe C, referências 6 a 15 e Classe D, referências 16 a 25, com formação em
ensino superior completo e a titulação de especialização na área de atuação;
c. Classe E, referências 11 a 20 e Classe F, referências 21 a 30, com formação em
ensino superior e a titulação de Mestrado na área de atuação;
d. Classe G, referências 16 a 25 e Classe H, referências 26 a 35, com formação em
ensino superior completo com a titulação de Doutorado na área de atuação.
§ 4° Especialista em Educação, estruturado em 08 (oito) classes, definidas conforme
o padrão de escolaridade de Graduação e Pós-Graduação:
a. Classe A, referências 1 aIO e Classe B, referências 11 a 20, com formação em
graduação de nível superior;
b. Classe C, referências 6 a 15 e Classe D, referências 16 a 25, com formação em
ensino superior completo e a titulação de especialização na área de atuação;
c. Classe E, referências 11 a 20 e Classe F, referências 21 a 30, com formação em
ensino superior e a titulação de Mestrado na área de atuação;
d. Classe G, referências 16 a 25 e Classe H, referências 26 a 35, com formação em
ensino superior completo com a titulação de Doutorado na área de atuação.
Art. 8°. Os cargos/funções integrantes dos subsistemas organizacionais de que trata o artigo
anterior compõem o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Aracati, e a efetiva lotação
dar-se-á nos órgãos do Sistema Organizacional, definido nos incisos I a V do art. 6° desta Lei,
observados os critérios da correlação, da afinidade, da natureza dos trabalhos, do nível de
conhecimentos aplicados, da natureza profissional e da complexidade de suas atribuições.
Art. 9°. Os cargos/funções do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal têm natureza
multifuncional e para o exercício das atividades exigir-se-à conhecimento, habilidade e
competência.
§1° - Por conhecimento entende-se aquele adquirido. por meio de educação formal,
acrescido da experiência, dos valores, de informações contextuais e de discernimento que
proporcionam uma estrutura para a avaliação e incorporação de novas experiências e
informações.
§2° - Por habilidade entende-se a capacidade e atitude adequada para realizar uma tarefa
ou um conjunto de tarefas, em conformidade com a eficiência exigida para o alcance das metas
institucionais estabeleci das.
§3° - Por competência entende-se o somatório de conhecimentos e habilidades agregados
pelo servidor, necessários ao desenvolvimento de atividades mais complexas.
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CAPÍTl-LO III
DA ORGA:\IZAÇ.\O E DO I:\GRESSO A CARREIRA
Art. 10. A carreira da Administração Pública Direta fica organizada e estruturada em classes
integradas por cargos de provimento efetivo e por funções, dispostas de acordo com a natureza
profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as finalidades da
Administração Pública.
Parágrafo único. Para cada cargo/função integrante das classes da carreira de Gestão
Governamental, ficará estabelecida a quantidade e a qualificação mínima exigida para
provimento, conforme disposto no Anexo IV, desta Lei.
Art. 11. O ingresso em cargo de carreira de provimento efetivo dar-se-á por nomeação, após
aprovação em concurso público, exigida a comprovação da qualificação mínima exigida,
conforme disposto no Anexo IV, desta Lei.
Art. 12. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter competitivo,
eliminatório e classificatório, na forma a ser regulamentada em edital próprio.
Art. 13. No edital de abertura do concurso público constarão, obrigatoriamente, o número de
vagas ofertadas , a qualificação exigida para o cargo, a carga horária, o vencimento básico, o
programa das disciplinas e as tarefas típicas por área de especialidade da profissão.
Parágrafo único. Considera-se área de especialidade a especificação da profissão formal,
conforme disposto na Tabela do Código Brasileiro de Ocupações (CBO).
Art.14. Compete ao Município de Aracati promover a realização de concurso público para
provimento dos cargos efetivos vagos.
Art. 15. Para o provimento originário são vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno
direito, as nomeações que contrariem as disposições contidas no artigo 12, desta Lei.
Art. 16. Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado, exceto por imposição
legal e nem fará jus á Progressão ou promoção, sendo o tempo referente ao estágio probatório
considerado para efeito de progressão.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Art. 17. O desenvolvimento do servidor efetivo do quadro de pessoal técnico-administrativo da
Prefeitura Municipal de Aracati na carreira ocorrerá mediante as modalidades de Progressão e
Promoção.
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§ 1
0
- A progressão e a promoção dar-se-á independente do número de vagas, desde que
atendidas às disposições desta Lei.
§ r -A progressão e a promoção dar-se-á, nas classes dos cargos/funções constante do
Quadro de Pessoal estabelecido para o Subsistema Organizacional de Apoio Logístico,
Operacional e de Suporte Técnico e Subsistema Técnico de Desenvolvimento, não sendo
permitida em nenhuma hipótese a mudança de cargo/função de um subsistema para outro sem
prévia aprovação em concurso público.
§ 3
0
- Fica definido o mês de abril de cada exercício financeiro para implantação dos atos
de concessão da revisão salarial decorrente da aplicação da progressão e promoção, a vigorar a
partir do mês de abril do ano de 2013.
Art. 18. Não serão computados para efeito do cumprimento do interstício para progressão e
promoção:
1. O período em que o servidor estiver afastado para interesse particular ou de
suspensão de vínculo funcional;
TI. As faltas não justificadas;
lIl. O cumprimento da penalidade por suspensão disciplinar;
IV. O período de afastamento ou licença, não considerada legalmente como efetivo
exercício.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 19. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra, imediatamente
superior, dentro da faixa venci mental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho,
qualificação profissional ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 12 meses de efetivo
exercício na referência da classe/cargo/função para a progressão por desempenho, imediata para
qualificação profissional e 04 (quatro) anos de efetivo exercício na referência da
classe/cargo/função para progressão por antiguidade.
§1o - Apenas o servidor que no prazo de 04 (quatro) anos não tenha sido contemplado
com a progressão por desempenho ou qualificação profissional fará jus á progressão por
antiguidade.
§2° - Observado o disposto neste artigo, considerar-se-ão prioridades os critérios de
desempenho e/ou qualificação profissional.
Art. 20. Os critérios para Avaliação de desempenho estão estabelecidos na seção IIJ deste
Capítulo e no Anexo VI desta Lei.
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· o 1 ais
Arf.21. rão ian rog ssão. 1000
0 m por mo) dos servidores aprovados
na avalia ão de d mpenho de ada referência. atendidos aos critérios de desempenho,
qualificação profissional e antiguidade. excluindo-se os da última referencia de cada classe que
concorrerá por promoção. observadas as condições estabelecidas na Seção U deste Capítulo.
Art. 22. Para a progressão por antiguidade será considerado apenas o tempo de efetivo exercício
no município.
Parágrafo único. Para efeito da progressão por antiguidade, a apuração do tempo de efetivo
exercício no município obedecerá ás disposições contidas no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Aracati.
Art. 23. Será de responsabilidade do poder executivo municipal implantar programas de
capacitação e qualificação dos servidores municipais.
Parágrafo único. Não havendo, por parte do poder executivo, implementação de programas de
capacitação e qualificação profissional na forma estabelecida no caput deste artigo, fica
assegurada ao servidor percentual de classificação no mínimo igual à média definida para este
parâmetro, no caso da avaliação de desempenho.
Art. 24. A administração Pública Municipal deverá alocar em seu orçamento anual os recursos
financeiros necessários à efetivação do processo de ascensão funcional por desempenho,
qualificação profissional e antiguidade.
SEÇÃO 11
DA PROMOÇÃO
Art. 25. Promoção é a passagem do servidor da referência de uma classe onde se encontra para a
referência inicial de outra classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos
os critérios de desempenho, de acordo com o grau de hierarquização constantes do Anexo III
desta Lei.
Parágrafo umco. A promoção a que se refere este artigo dar-se-á, exclusivamente, por
merecimento, em razão da avaliação de desempenho, observados a Seção Ill deste Capítulo e o
anexo VI desta lei, e será efetivada por ato do Prefeito Municipal ou autoridade delegada, a partir
da data do requerimento do servidor.
I
.. ;
Art. 26. Somente concorrerá à promoção o servidor que se encontrar na última referência de sua
respectiva classe e atender ao disposto no anexo VI desta Lei, além dos seguintes requisitos:
1. Estar em exercício do cargo/função;
11. Ter cumprido interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício;
IH. Ter atingido a pontuação necessária atribuída à avaliação de critérios
administrativos que avalia os servidores nos aspectos relacionados ao desenvolvimento
profissional e às ocorrências funcionais;
IV. Comprovar a escolaridade exigida para a classe superior.
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Art. 27. A promoção para os cargos da Guarda Municipal será realizada na forma da Lei n" 031,
de 08 de setembro de 2002, e suas alterações.
SEÇÃO lU
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 28. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do
servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na
carreira, na forma definida no anexo VI desta Lei.
Art. 29. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das
atividades desempenhadas pelo servidor público e às condições em que são exercidas,
observadas as seguintes características fundamentais:
I - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação.
II - Periodicidade;
lII - Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Município;
IV - Comportamento observável do servidor;
V - Conhecimento prévio, pelo servidor, dos fatores de avaliação;
VI - Conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação;
VII - Capacidade técnica do avaliador;
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo constituirá a Comissão Setorial de Avaliação de
Desempenho (CSAD) com a finalidade de realizar o processo de avaliação dos servidores, e a
Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD), instituída para promover, coordenar e
supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos servidores, e com as atribuições
definidas no anexo VI desta Lei.
§1°. A Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho a que se refere o caput deste
artigo será constituída em cada órgão ou entidade, e conterá 03(três) membros, sendo 01(um)
deles indicado pelos servidores efetivos do órgão ou entidade a que o.servidor a ser avaliado está
vinculado, 01(um) pelo titular do órgão da Administração da Prefeitura responsável pela gestão
de recursos humanos e O 1(um) pelo titular do órgão ou entidade ao qual está vinculado o
I
servidor a ser avaliado. . '
§2°. A Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD) a que se refere o caput
deste artigo será constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) deles indicados pelos
servidores efetivos técnico-administrativos do Município, escolhidos em assembléia da
categoria, e 03 (três) indicados pelo titular do órgão da Administração da Prefeitura responsável
pela gestão de recursos humanos.
§3°. Os membros integrantes das Comissões, a que se refere o caput deste artigo, não
receberão remuneração pelas atividades nelas desenvolvidas, e terão mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
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Fazendo Muito Mat«.
1- Os cargos/funções existentes com denominações idênticas ou diferentes e de
mesma natureza, ou serão agrupados conforme definido no anexo II para cargos de denominação
e atribuições semelhantes;
II- Os cargos/funções existentes com denominações diferentes e atribuições de
mesma natureza serão identificados e agrupados conforme definido no anexo lI;
III- Os cargos cujas denominações contenham alguns itens representativos de suas
atribuições serão identificados e transpostos para cargos de atribuições mais abrangentes.
CAPÍTULO VI
DA EQUIVALÊNCIA VENCIMENT AL
Art. 34. A tabela vencimental, anexo V desta Lei, contempla, unicamente, o vencimento básico
estabelecido para a referência da classe na qual o servidor está enquadrado, e é de acordo com as
categorias funcionais a que pertencer.
§ 1° - A variação percentual de uma referência para outra imediatamente superior é de 3%
(três por cento), para os integrantes das atividades de nível básico, médio e superior de que trata
o caput deste artigo.
§ 2° - Caso o servidor alcance a última referência da última classe em que esteja
enquadrado e ainda permanecendo em atividade, ser-lhe-á garantida a progressão no mesmo
percentual definido neste artigo.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO DE PESSOAL
Art, 35. O Quadro de Pessoal das categorias funcionais Atividade de Nível Superior - ANS e
I
Atividade de Nível Operacional e de Suporte Técnico - ANÇ)ST de provimento efetivo da
Prefeitura Municipal de Aracati é composto pelos cargos .necessários, em quantidade e
especificação, para atender, com eficiência e eficácia, à consecução de seus objetivos e
cumprimento de sua missão.
Art. 36. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Aracati é composto por cargos de
direção e assessoramento, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e por cargos de carreira, de provimento efetivo e caráter
permanente, preenchidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos e por
funções a serem extintas quando vagarem.
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...
L
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Fazendo Muito Mais
§4°. Os trabalhos das corrussoes, por ser de relevante interesse para a administração
publica, serão computados como horas de efetivo exercício profissional.
§5°. O poder executivo municipal dará a estrutura técnico-administrativa, bem como os
recursos necessários para o funcionamento das Comissões.
Art. 31. O processo de avaliação do servidor é institucional, pessoal, e dele constará os seguintes
procedimentos:
I - auto-avaliação;
II - avaliação pelos seus pares;
Ill- avaliação pela chefia imediata;
IV - avaliação pelos subordinados, caso os tenham.
§ I0. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do
processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§2°. O resultado da avaliação será homologado pela Comissão Central de Avaliação de
Desempenho - CCAD, dela dando-se ciência ao interessado.
§3°. Por ocasião da homologação da avaliação do servidor a Comissão Central de Avaliação de
Desempenho - CCAD deverá considerar o ambiente e as condições de trabalho da unidade em
que o servidor estiver atuando.
§4°. Do resultado da avaliação cabe recurso em primeira instância à Comissão Setorial de
Avaliação de Desempenho - CSAD e em segunda instância à Comissão Central de Avaliação de
Desempenho - CCAD, tendo ambas o prazo de 10(dez) dias úteis para tomar e publicar a decisão
adotada.
§5°. O resultado da avaliação de desempenho com todos os seus instrumentos de
avaliação e os recursos interpostos, serão arquivados na pasta do servidor, permitida a consulta a
qualquer tempo.
Art. 32 A avaliação de desempenho será feita anualmente, sempre no mês de janeiro do
exercício seguinte ao do que estiver sendo avaliado, considerando-se a média obtida no período
de interstício considerado na progressão e promoção, conforme 'O;' caso, para efeito de concessão
ou não .
Parágrafo umeo. Se a Avaliação de Desempenho não for realizada de acordo com o
estabelecido na seção Ill deste capitulo, o servidor será automaticamente contemplado com a
progressão/promoção a que faz jus, quando, no período correspondente, por qualquer motivo
independente de sua vontade, a sua Avaliação de Desempenho deixar de ser realizada.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO NA CARREIRA
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Fazendo Muito Mais
Art.37. o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Aracati fica organizado em Grupos
Ocupacionais, Sistemas e Subsistemas Organizacionais, Categorias Funcionais, Carreiras,
Cargo/Função, Classe, referência, Quantidade e Qualificação, na forma do Anexo IV, desta Lei.
Art. 38. A definição da quantidade e especificação dos cargos necessários a cada órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal constitui a sua lotação e será definida em Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1° - A quantificação dos cargos do Quadro de Pessoal não excederá as quantidades
dimensionadas para a força de trabalho da Prefeitura nos termos do Anexo IV desta Lei.
§ 2° - A lotação dos servidores de cada secretaria ou órgão da Administração Direta será
determinada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que poderá delegar essa atribuição
para titular do órgão da administração da Prefeitura Municipal de Aracati responsável pela
gestão de recursos humanos, ressalvados os cargos de atribuições específicas.
§ 3° - Não havendo necessidade de provimento de cargos vagos, constantes nas estruturas
de um órgão ou entidade, estes poderão ser extintos ou redistribuídos para outros órgãos ou
entidades, respeitada a sua natureza jurídica, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
. CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 39. A jornada de trabalho dos servidores integrantes do quadro de servidores efetivos da
Prefeitura Municipal de Aracati obedecerá à carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40
(quarenta) horas semanais, de acordo com as regras estabelecidas para o ingresso de servidor na
carreira.
Parágrafo UOICO. A jornada de trabalho poderá ser alterada para atender o interesse e a
conveniência do serviço público e dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40. É vedada' a nomeação quando da inexistência de vaga,
CAPÍTULO IX
DA CAPACIT AÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR
Art. 41. As necessidades de treinamento e capacitação em nível de programas regulares de
aperfeiçoamento, complementação e atualização para a melhoria do desempenho das atribuições
dos cargos/função, serão detectadas e indicadas por cada órgão e encaminhados ao órgão da
administração da Prefeitura Municipal de Aracati responsável pela gestão de recursos humanos,
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~ ..
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Fazendo Muito Mais
Parágrafo único. As atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais,
como parte integrante do Sistema de Recursos Humanos, serão planejadas, organizadas,
executadas e avaliadas de forma integrada e sistêmica, pelo órgão da administração da Prefeitura
Municipal de Aracati responsável pela gestão de recursos humanos.
Art. 42. Quando não for possível a realização de treinamentos internos específicos, essenciais ao
desenvolvimento do servidor em sua área de atuação, o órgão da administração da Prefeitura
Municipal de Aracati responsável pela gestão de recursos humanos autorizará e financiará a
realização de cursos externos de formação, estágios, treinamentos e congressos, realizados em
instituições reconhecidas por órgãos oficiais, sem prejuízo da remuneração do cargo.
Parágrafo único. A Administração Municipal dará preferência a servidores efetivos na
participação em treinamentos, cursos, seminários, entre outros, desde que estes sejam
compatíveis com a área de atividade do cargo que o servidor ocupa na Administração Municipal.
Art. 43. O servidor já habilitado em cursos com duração, conteúdo e nível equivalente aos dos
programas oficiais de treinamento, poderá ser dispensado de frequentá-lo, sujeitando-se sua
habilitação a reconhecimento pelo órgão competente.
Art. 44. Será considerado como carga horária normal de trabalho aquela utilizada em programas
de treinamentos, congressos e seminários, quando coincidentes com seu horário normal de
trabalho.
Art. 45. Os diplomas ou certificados obtidos pela realização de curso de capacitação utilizados
em um processo de progressão ou promoção já efetivada, não terão validade para efeito de outro
processo.
Parágrafo UllICO. Para efeito de avaliação dos diplomas e/ou certificados apresentados pelo
servidor, levar-se-á em consideração a validade e a pertinência dos títulos apresentados,
aferindo-se pontuação máxima aos mesmos, de acordo com o Anexo VI desta Lei.
Art. 46. Fica estabeleci da a concessão de gratificação especial permanente por escolaridade
adicional ao servidor de nível fundamental, médio e técnico que concluir curso de graduação e
pós graduação, conforme percentuais abaixo definidos: , /
I. 50% sobre o vencimento básico para mestrado ou doutorado realizado na sua área
de atuação;
lI. 40% sobre o vencimento básico para pós graduação realizada na sua área de
atuação;
III. 25% sobre o vencimento básico para graduação realizada na sua área de atuação;
IV. 10 % sobre o vencimento básico para graduação realizada em outras áreas que não
seja a de sua área de atuação.
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Fazendo Muito Mais
V. 5% sobre o vencimento básico para realização/conclusão de curso de nível médio.
§1°. As gratificações especiais de que trata o caput deste artigo não serão acumulativas,
serão concedidas apenas uma única vez ao servidor, e devida mensalmente.
§2°. O servidor que estiver sendo beneficiado com gratificação especial de menor
percentual e que vier a fizer jus a gratificação de percentual superior será nesta enquadrado,
deixando de receber àquela anteriormente recebida.
§3°. A gratificação especial permanente de que trata este artigo tem por objetivo
reconhecer a formação do servidor como fator relevante para a qualidade do seu trabalho e será
implantada a partir do mês de janeiro do ano de 2013.
§4°. Considera-se escolaridade adicional, a conclusão, de cursos de nível médio e nível
superior (graduação nas modalidades de bacharelado, licenciatura, formação profissional
seqüencial ou graduação tecnológica), comprovados por diplomas e/ou certificados emitidos por
instituições devidamente credenciadas e reconhecidas oficialmente pelo órgão competente.
§5°. O curso de nível médio de que trata o parágrafo anterior poderá ser substituído por
cursos técnicos equivalentes, devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação.
CAPÍTULO X
DO ENQUADRAMENTO
Art. 47. O enquadramento dos servidores será efetivado lavando-se em consideração o tempo de
serviço, os níveis de escolaridade e vencimentos atuais para a classe e referência de
correspondente valor dentro do cargo/função do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações -
PCCR, obedecida o agrupamento dos cargos/função e sua hierarquização, conforme disposto no
Anexo III, desta lei. .
Art. 48. O enquadramento dar-se-á uma única vez, em abril de 2012, no ato da implantação do
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, por ser medida de caráter transitório.
Art. 49. Para efeito de equivalência vencimental, o servidor, será enquadrado na carreira, em
conformidade com o Anexo V desta Lei, observados os seguintes critérios:
I - o servidor que perceber vencimento-base inferior ao da referência inicial da classe
relacionado ao cargo que ocupa, será posicionado nessa referência;
II - o servidor que perceber vencimento-base superior ao da referência inicial da classe
relacionado ao cargo que ocupa, será posicionado na referência a que corresponde o valor de seu
salário atual ou na referência imediatamente superior, até o perfeito enquadramento do
vencimento.
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Fazendo Muito Mais
Art. 50. Após o enquadramento previsto no artigo anterior, o servidor fará jus ao enquadramento
por tempo de serviço, onde levar-se-á em consideração os seguintes critérios:
I - Para cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício, o funcionário avançará uma referência
venci mental a que estiver enquadrado, ficando a partir daí sujeito as regras da Progressão e da
Promoção;
II - Para efeito de contagem de tempo de serviço serão arredondados para 01(um ano) as
frações de tempo iguais ou superiores a 180 (cento e oitenta) dias;
Ill - O período para apuração de tempo de serviço terá corno marco inicial a data de
admissão do servidor no Serviço Público Municipal e marco final, a data de publicação desta
Lei;
IV - O enquadramento por tempo de serviço dar-se-á a partir da primeira referência da
classe correspondente a equivalência vencimental;
V - Não serão contados na apuração de tempo de serviço, os períodos referentes a férias e
licenças-prêmios não-gozadas e havidas em dobro, ou outro tipo de averbação, exceto o tempo
de efetivo exercício prestado ao Município;
VI - O período de afastamento em gozo de licença sem remuneração, não será
computado para efeito de aplicação do disposto neste artigo.
Art. 51. O servidor que se julgar prejudicado quando do seu enquadrarnento no PCCR, poderá
requerer reavaliação junto órgão da administração da Prefeitura Municipal de Aracati
responsável pela gestão de recursos humanos, até 60 (sessenta) dias após a publicação do decreto
de enquadramento, expondo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
I
Art. 52. Ficam extintas e serão incorporadas ao vencimento básico dos servidores as
gratificações por produtividade fixa;e gratificação por tempo integral.
Parágrafo único. No enquadramento, será verificada a soma do vencimento básico com as
gratificações contidas nesse artigo e recebidas pelo servidor, diminuirido-se da atual referencia
que será enquadrado, ficando a diferença como vantagem pessoal, até sua incorporação total.
Art. 53. Os aposentados e pensionistas terão seus proventos definidos, observando-se a
correspondência existente entre os cargos ou funções por eles ocupados ao se tornarem inativos,
com os cargos/funções dos grupos ocupacionais ora implantados, inclusive no que se refere às
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•
11II
11
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
vantagens decorrentes da extinção de gratificações e vantagens recebidas a que farão jus no ato
da aposentadoria, ficando resguardados os seus direitos quanto aos benefícios desta Lei.
Art. 54. Em face do que dispõe o artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, os valores das
tabelas de escalonamento de referências elencadas no Anexo V desta Lei, sofrerão revisão anual,
obrigatoriamente, no mês de janeiro de cada ano, cujo percentual não poderá ser inferior ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no ano anterior, ou a outro
índice que venha a substituí-Io.
Art.55. As despesas decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração -
PCCR, de que trata esta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada
secretaria ou órgão.
Art. 56. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 054, de
30 de agosto de 2001.
Art. 57. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e onze.
~ " -:» cd,.~~~CÚ￾EXPEDITO FEhRElRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Aracati
. .;
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•••
-
L
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Fazendo Muito Mais
ANEXO I
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DAS
CATEGORIAS FUNCIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL
1. Atividades de Nível Superior - ANS
Atividades de Gestão Municipal
2. Atividades de Nível Operacional e de
Suporte Técnico - ANOST
I
,. ;
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO 11
AGRUPAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
-.=;ii'
ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL E SUPORTE TÉCNICO - ANOST
Denominação Atual Cód. CBO Cargo/Função
Agente Comunitário da Saúde 5151-05
Agente de Combate a Endemias 3522-10
Atendente de Saúde 4221-10
Auxiliar de Enfermagem 3222-30
Mensageiro de OS 4122-05
Agente de Endemias 3522-10 Assistente em Saúde
Assistente de Consultório Oentário 4221-10
Técnico em Enfermagem 3222-05
Técnico em Laboratório 3111-05
Técnico em Radiologia 3241-15
Vigilante Sanitário 5151-20
Atendente de Serviços Gerais 5143-25
Auxiliar de Serviços 5143-25
Artifice de Carpintaria 7155-05
Artifice de Eletricidade 9511-05
Artífice de Manutenção 9144-05
Artífice de Obras 7170-20
Artífice de Pintura 7166-19
Auxiliar de Conservação 5143-10
Motorista 7823-05
Músico 2626-05
Mensageiro de PS I 4122-05
Patroleiro 7821-10 Assistente em Gestão Pública
Tratorista 7821-10
Vigia 5174-20 Assistente em Educação
Agente Administrativo 4110-10
Assistente Adm inistrativo 4110-10
Almoxarife 4141-05
Monitor de Educação Física Provisionado 3714-10
Monitor de Artes 2621-20
Recepcionista 4221-05 1
Técnico em lnformática 3172-05
:
.j
Técnico Agrícola 3211-10
Técnico em Contabilidade 3511-05
Técnico em Edificações 3121-05
Telefonista 4222-05
Guarda Municipal de 1"Classe, Guarda
Municipal de 2
a Classe, Inspetor de Ia Classe, 5172-15 Técnico em Fiscalização
Inspetor de 2" Classe de Transito e Segurança
Agente de Fiscalização de Trânsito 5172-15 Patrimonial
Agente de Arrecadação 2544-05
Técnico em Gestão da
Fiscal de Tributos 2544-10
Fiscal de Obras 3522-10
Tributação, Arrecadação
Fiscal de Obras e Limpeza Urbana 5142-05
e Fiscalização
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO 11
AGRUPAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
Denominação Atual Cód. CBO Subsistema Organizacional
Administrador 2521-05
Advogado 2410-05
Arquiteto 2141-05
Bibliotecário 2612-05
Contador 2522-10 Especialista em Gestão Pública
Engenheiro Agrônomo 2221-10
Engenheiro Civil 2142-05
Geógrafo 2513-05
Historiador 2035-20
Turismólogo 1415-25
Assistente Social 2516-05
Denominação Atual Cód. CBO Subsistema Organizacional
Auditor Fiscal 2522-05 Especial ista em Tributação,
Arrecadação e Fiscalização
Denominação Atual Cód. CBO Subsistema Orzanizacíonal
Administrador Hospitalar 1312-10
Bioquímico 2145-05
Farmacêutico Bioquímico 2234-05
Enfermeiro 2235-05
Enfermeiro de PSF 2235-65
Fisioterapeuta 2236-05
Fonoaudiólogo 2238-10
N utricionista 2237-10
Odontólogo de PSF 2232-72
Odontólogo - Prótese Oentário 2232-56
Odontólogo de Pacientes Especiais 2232-08
Odontólogo Cirurgião 2232-08
Odontólogo-Endodontia 2232-12
Odontólogo-Ortodontia 2232-40
Odontólogo-Periondontia 2232-48 I
Terapeuta Ocupacional 2239-05
!
Veterinário 2233-05 Especialista em Saúde
Médico 2231-30
Médico de PSF 2231-16
Médico Cardiologista 2231-06
Médico Clinico Geral 2231-15
Médico Dermatolozista 2231-17
Médico Endoscopista 2231-20
Médico Genico-obstetra 2231-32
Médico Neurologista 2231-42
Médico Oftalmologista 2231-44
Médico Otorrinolaringologista 2231-47
Médico Pediatra 2231-49
Médico Pneumologista 2231-51
Médico Psiquiatra 2231-53
Médico Radiologista 2231-24
Médico Ultrassonografista 2231-24 -
~
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Fazendo Muito Mais
ANEXO 11
AGRUPAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Médico Urologista 2231-57
Psicólogo 2215-10
Denominação Atual Cód. CBO Subsistema Organizacional
Pedagogo 2394-15
Psicopedagogo 2515-05
Especialista em Educação Sociólogo 2511-20
Profissional de Educação Física 2241-05
. -:
•••
~
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÂO)
Subsistem as
CargolFunção
~
Organizacionais
fi)
fi) Referências
Escolaridade ..:g
U
I 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
J 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
K 22 23 24 25 26 27 28 29
Técnico em Fiscalização
Ensino Médio Completo de Transito e Segurança L 30 31 32 ."":u 34 35
Patrimonial
Atividade de Nível
Operacional e de Suporte
Técnico - ANOST '.
,-
-.-
K 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
L 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47
Técnico em Gestão da Ensino Médio Completo ou
Tributação, Arrecadação Técnico Profissionalizante M 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57
e Fiscalização
N 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
---
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÂO)
Subsistemas CargolFunção Escolaridade
QJ
Organizacionais '" Referências
.'$"
u I
Ensino Superior Completo A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
e Registro Profissional
B I1 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Ensino Superior Completo, C 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Registro Profissional e
Atividades de Nível
Especialização na área de O 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Superior Especialista em Saúde atuação
--
Ensino Superior Completo, E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
<:
- Registro Profissional e
Mestrado na área de
F 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
atuação
Ensino Superior Completo, G 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Registro Profissional e
Doutorado na área de
H 26 27 28 29 30 31 32 '"l'"I
34 35 atuação
.J.J
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÃO)
Subsistemas
CargolFunção
Q,I
Organizacionais '" Referências
'" Escolaridade .!
U
C 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Ensino Superior Completo
D 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Ensino Superior Completo, E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
e Especialização na área de
atuação F 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
Atividade de Nível
Especialista em
Superior
Tributação.Arrecadação . Ensino Superior Completo, G 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
e Fiscalização e Mestrado na área de
...
atuação H 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
Ensino Superior Completo, I 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
e Doutorado na área de
atuação
J 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
Prefeitura de Aracat!
Fazendo Muito Mais
ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÂO)
Subsistemas
Q,I
Organizacionais CargolFunção '" Referências '" Escolaridade !5
U
I 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
J 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
K 22 23 24 25 26 27 28 29
Técnico em Fiscalização
Ensino Médio Completo
de Transito e Segurança L 30 31 32 ,.,,.,
_D 34 35
Patrimonial
Atividade de Nível
peracional e de Suporte
Técnico - ANOST -.
K 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
L 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47
Técnico em Gestão da Ensino Médio Completo ou
Tributação, Arrecadação Técnico Profissionalizante M 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57
e Fiscalização
N 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÂO)
Subsistemas CargolFunção Escolaridade
QJ
Organizacionais ri]
ri] Referências
C':
Ü
Ensino Superior Completo A I 2 3 4 5 6 7 8 9 10
e Registro Profissional
B 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Ensino Superior Completo, C 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Registro Profissional e
Atividades de Nível
Especialização na área de D 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Superior Especialista em Saúde atuação
",
Ensino Superior Completo, E I 1 12 13 14 15 16 17 18 19 20
".
.'- "Registro Profissional e
Mestrado na área de
F 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
atuação
Ensino Superior Completo, G 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Registro Profissional e
Doutorado na área de
atuação H 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÃO)
Subsistemas
Cargo/Função
QJ
Organizacionais '" Referências
'" Escolaridade e<:
O
C 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Ensino Superior Completo
D 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Ensino Superior Completo, E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
e Especialização na área de
atuação F 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
Atividade de Nível
Especialista em
Superior
Tributação, Arrecadação Ensino Superior Completo, G 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
e Fiscalização- e Mestrado na área de
atuação H 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
Ensino Superior Completo, I 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
e Doutorado na área de
atuação J 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO GRUPOS OCUPACIONAIS, CARREIRAS, CATEGORIAS FUNCIONAIS, SISTEMAS E SUBSISTEMAS
ORGANIZACIONAIS - CARGOS/FUNÇÕES - CLASSES, REFERÊNCIAS, QUANTIDADES E QUALIFICAÇÕES
Grupo
Carreira
Categoria Sistemas Subsistemas
Classes Refs.
Qte. de Qualificação Mínima
Ocupacional Funcional Organizacionais Organizacionais Cargos Exigida( escolaridade)
A,B 1 a 20 Superior
Sistema de Especialista em
C,D 6 a25 26 Superior c/ especialialização
Gestão Pública Gestão Pública E,F
11 a 30 Superior c/ mestrado
>
G,H 16 a 35 Superior c/ doutorado
ti
s= Sistema de
....
'.Z Especialista em C,D 6 a 25 Superior .... Gestão da <JJ Tributação, E,F 11 a 30 Superior c/ especialialização Atividades de
..., Tributação, 07
~ Arrecadação e G,H 16 a 35 Superior c/ mestrado
Gestão > Atividades de .
Arrecadação e
-(') Fisca]ização I, J 21 a40 Superior c/ doutorado
M Fiscalização unicipal >! Nível Superior O
"'O Sistema de Especialista em A,B 1 a 20 Superior
(j￾cc ,:.. ...
'. Gestão da Saúde Saúde C,D 6 a 25 Superior c/ especialialização 88 r
-
E,F 11 a30 .... Superior c/ mestrado
o I G,H 16 a35 Superior c/ doutorado >
Sistema de Especialista em A,B 1 a 20 Superior
Gestão da Educação C,D 6 a 25 Superior c/ especialialização
Educação E, F 11 a 30 06
Superior c/ mestrado
G,H 16 a 35 Superior c/ doutorado
I
~
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO GRUPOS OCUPACIONAIS, CARREIRAS, CATEGORIAS FUNCIONAIS, SISTEMAS E SUBSISTEMAS
ORGANIZACIONAIS - CARGOS/FUNÇÕES - CLASSES, REFERÊNCIAS, QUANTIDADES E QUALIFICAÇÕES
Grupo
Carreira
Categoria Sistemas Subsistemas
Classes Refs.
Qte. de Qualificação Mínima
Ocupacional Funcional Organizacionais Organizacionais Cargos Exigida( escolaridade)
A,B 1 a 20 Superior
Sistema de
Especialista em
C,D 6 a 25 26 Superior c/ especialialização
Gestão Pública
Gestão Pública E,F
11 a 30 Superior c/ mestrado
>
G,H 16 a 35 Superior c/ doutorado
O
~
Sistema de
....•
~ Especialista em C,D 6 a 25 Superior ....• Gestão da rJJ Tributação, E,F 11 a 30 Superior c/ especialialização
Atividades de ~ Tributação, 07
~
Arrecadação e G,H 16 a 35 Superior c/ mestrado
Gestão Arrecadação e
..n Atividades de
Fiscalização
Fiscalização I, J 21 a 40 Superior c/ doutorado
Municipal >, Nível Superior
O
'"d Sistema de Especialista em A,B 1 a 20 Superior
d, Gestão da Saúde Saúde C,D 6 a 25 Superior c/ especialialização ed ,..... -- 88
....• r E, F 11 a 30 Superior c/ mestrado
o G,H 16 a 35 Superior c/ doutorado
>
Sistema de Especialista em A,B 1 a 20 Superior
Gestão da Educação C,D 6 a 25 Superior c/ especialialização
06 Educação E,F II a 30 Superior c/ mestrado
G,H 16 a 35 Superior c/ doutorado
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO V
TABELA VENCIMENT AL
lIit
.•.
iIi
li
~
lIi
li
li
Oi
iIf
iII
W
~
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E
TÉCNICO
Jornada de Jornada de
Trabalho Trabalho
Referências 40h/s Referências 40h/s
Valor (R$)
Valor (R$)
1 545,00 41 1.777,80
2 561,35 42 1.831,13
'")
-' 578,19 43 1.886,07
4 595,53 44 1.942,65
5 613,40 45 2.000,93
6 631,80 46 2.060,96
7 650,75 47 2.122,79
8 670,28 48 2.186,47
9 690,38 49 2.252,06
10 711,10 50 2.319,63
11 732,43 51 2.389,22
12 754,40 52 2.460,89
13 777,03 53 2.534,72
14 800,35 54 2.610,76
15 824,36 55 2.689,08
16 849,09 56 2.769,76
17 874,56 57 2.852,85
18 900,80 58 2.938,43
19 927,82 59 3.026,59
20 955,66 60 3.117,38
21 984,33 61 3.210,91
22 1.013,86 62 3.307,23
23 1.044,27 63 3.406,45
24 1.075,60 64 3.508,64
25 1.107,87 65 3.613,90
, 26 1.141,10 66 3.722,32
27 1.175,34 67 !3.833,99
28 1.210,60 68 3.949,01
29 1.246,92 69 4.067,48
30 1.284,32 70 4.189,50
31 1.322,85 71 4.315,19
32 1.362,54 72 4.444,64
33 1.403,42 73 4.577,98
34 1.445,52 74 4.715,32
35 1.488,88 75 4.856,78
36 1.533,55 76 5.002,49
37 1.579,56 77 5.152,56
38 1.626,94 78 5.307,14
39 1.6Y,75 79 5.466,35
40 1.726,02 80 5.630,34
'" ~
11I
:;..
!li
li!
.:;
I
•
li!
•
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO V
TABELA VENCIMENT AL
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E
TÉCNICO
Jornada de Jornada de
Trabalho Trabalho
Referências 40h/s Referências 40h/s
Valor (R$) Valor (R$)
1 545,00 41 \.777,80
2 561,35 42 1.83\,\3
3 578,19 43 \.886,07
4 595,53 44 \.942,65
5 613,40 45 2.000,93
6 631,80 46 2.060,96
7 650,75 47 2.122,79
8 670,28 48 2.186,47
9 690,38 49 2.252,06
10 711,10 50 2.3\9,63
1\ 732,43 51 2.389,22
\2 754,40 52 2.460,89
\3 777,03 53 2.534,72
14 800,35 54 2.610,76
\5 824,36 55 2.689,08
\6 849,09 56 2.769,76
17 874,56 57 2.852,85
18 900,80 58 2.938,43
19 927,82 59 3.026,59
20 955,66 60 3.1\7,38
2\ 984,33 61 3.210,9\
22 1.013,86 62 3.307,23
23 1.044,27 63 3.406,45
24 1.075,60 64 3.508,64
25 1.\07,87 65 3.613,90
; 26 1.\41,10 66 ! 3.722,32
27 1.\)5,34 67 'i 3.833,99
28 1.:.\ 0,60 68 3.949,0\
29 \.246,92 69 4.067,48
30 \.284,32 70 4.\89,50
31 1.322,85 71 4.31~,19
32 1.362,54 72 4.444,64
33 1.403,42 73 4.577,98
34 1.445,52 74 4.7\5,32
35 1.488,88 75 4.856,78
36 \.533,55 76 5.002,49
37 \.579,56 77 5.\52,56
38 1.626,94 78 5.307,14
39 1.675,75 79 5.466,35
40 \.726,02 80 5.630,34
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO VI
DA AVALI AÇÃO DE DESEMPENHO
1. Acolher e analisar recursos interpostos pelos servidores quanto aos resultados da
avaliação de desempenho, em razão de decisão proferida pela Comissão Setorial de
Avaliação de Desempenho (CSAD);
lI. Identificar e manter atualizadas as relações com nomes dos servidores habilitados à
progressão e promoção;
lll. Apurar se foram atingidos os indicadores exigidos para concessão da progressão ou
promoção;
IV. Elaborar o Boletim de Classificação;
V. Divulgar os resultados finais;
VI. Formaliza a modalidade de ascensão funcional;
VII. Encaminhar o resultado final para providências do titular do órgão da administração
munipicipal responsável pela gestão de recursos humanos;
o modelo de avaliação de desempenho adotado será baseado em critérios
administrativos com foco no desenvolvimento profissional, mensurado a partir de
indicadores quantitativos e qualitativos de desempenho que permitam a avaliação do
servidor no exercício cotidiano do seu cargo ou função.
Os critérios administrativos adotados para avaliação serão de desenvolvimento
profissional e de ocorrências funcionais:
1. Desenvolvimento Profissional: através da utilização de critérios objetivos será avaliado
o investimento que o servidor fez em seu desenvolvimento profissional, a partir da adoção
de indicadores específicos:
1.1.Nível Funcional Superior
1.1.1.lndicadores
• Treinamentos, cursos, seminários e conferências diversas vinculadas à função;
• Cursos de pós-graduação;
• Cursos de mestrado;
• Cursos de doutorado;
• Participação em conselho municipal, comissão ou grupo de trabalho técnico;
• Participação com aprovação em concurso público.
1.1.2.Pontuação para nível superior: pontuação média de 80 pontos para aprovação
neste critério.
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
•••
2. Ocorrências Funcionais: através da utilização de aspectos objetivos será avaliado o
comportamento do servidor no exercício cotidiano do seu cargo ou função, por si mesmo
(auto avaliação), por seus pares, por sua chefia imediata e por seus subordinados, caso os
tenham, a partir da adoção de parâmetros específicos.
2.1. Indicadores:
• Assiduidade;
• Pontualidades;
• Penalidade;
• Qualidade do trabalho;
• Produtividade no trabalho;
• Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviços;
• Capacidade de trabalhar em equipe.
2.2. Pontuação para nível superior, médio e fundamental: pontuação média de 40
pontos para aprovação neste critério.
sem 1 2 3 4 5
Ocorrências Funcionais falta falta faltas faltas faltas faltas
I
Assiduidade 10 9 7 5 3 O I
sem 1 2 3 4 5
Ocorrências Funcionais atrazo atrazo atrazo atrazo atrazo atrazo
Pontualidade 10 9 7 5
,.,
.) O
r>;
"
....,
sem 1 2 1 2
')
~
.)
Ocorrências Funcionais peno adv. Adv. Susp. Susp. Susp.
...
Penalidade O -3 -5 -7 -9 -10 \
"'
V
\
' J
Ocorrências Funcionais excel. ótimo bom regul. fraco má
Qualidade do trabalho 10 9 7 5
,.,
.) O
Ocorrências Funcionais excel. ótimo bom regul. fraco má
Produtividade no trabalho 10 9 7 5 3 O
Ocorrências Funcionais excel. ótimo bom regul. fraco má
Usa adequado dos equipamentos e 10 9 7 5
,.,
.) O
instalações de serviços
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
I. Acolher e analisar recursos interpostos pelos servidores quanto aos resultados da
avaliação de desempenho, em razão de decisão proferida pela Comissão Setorial de
Avaliação de Desempenho (CSAD);
11. Identificar e manter atualizadas as relações com nomes dos servidores habilitados à
progressão e promoção;
III. Apurar se foram atingidos os indicadores exigidos para concessão da progressão ou
promoção;
IV. Elaborar o Boletim de Classificação;
V. Divulgar os resultados finais;
VI. Formaliza a modalidade de ascensão funcional;
VII. Encaminhar o resultado final para providências do titular do órgão da administração
munipicipal responsável pela gestão de recursos humanos;
o modelo de avaliação de desempenho adotado será baseado em critérios
administrativos com foco no desenvolvimento profissional, mensurado a partir de
indicadores quantitativos e qualitativos de desempenho que permitam a avaliação do
servidor no exercício cotidiano do seu cargo ou função.
Os critérios administrativos adotados para avaliação serão de desenvolvimento
profissional e de ocorrências funcionais:
1. Desenvolvimento Profissional: através da utilização de critérios objetivos será avaliado
o investimento que o servidor fez em seu desenvolvimento profissional, a partir da adoção
de indicadores específicos:
1.1.Nível Funcional Superior
1.1.1.lndicadores
• Treinamentos, cursos, seminários e conferências diversas vinculadas à função;
• Cursos de pós-graduação;
• Cursos de mestrado;
• Cursos de doutorado;
• Participação em conselho municipal, comissão ou grupo de trabalho técnico;
• Participação com aprovação em concurso público.
1.1.2.Pontuação para nível superior: pontuação média de 80 pontos para aprovação
neste critério.
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Participação com aprovação em concurso 20
público
Total 320
Graduação 60
Pós-graduação 80
Mestrado 1] O
Doutorado 150
Total de pontos 720
1.3.Nível Funcional Fundamental
1.3.1.lndicadores
• Treinamentos, cursos, seminários e conferências diversas vinculadas à função;
• Participação em conselho municipal, comissão ou grupo de trabalho técnico;
• Participação com aprovação em concurso público.
1.3.2.Pontuação para nível fundamental: pontuação média de 30 pontos para aprovação
neste critério.
Desenvolvimento Pessoal Carga Horária Pontos máximos
Até 20h 10
20h - 40h 20
Treinamentos/cursos/seminários/conferências
41h - 60h 30
61h-lOOh 40
101h - 150h 50
] 51h - 200h 60
Acima de 200h 70
Participação em conselho municipal,
20
comissão ou grupo de trabalho técnico I
:
Participação com aprovação em concurso
.;
20
público
Total 320
Ensino médio 40
Graduação 60
Pós-graduação 80
Mestrado 1] O
Doutorado 150
Total de pontos 760
,-
,;i,i1-Prefeitura de Aracati
\~) Fazendo Muito Mais
~
ANEXO I
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUpACIONAIS E DAS
CATEGORIAS FUNCIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL
1. Atividades de Nível Superior - ANS
Atividades de Gestão Municipal
2. Atividades de Nível Operacional e de
Suporte Técnico - ANOST
I
. r./
\ ' ,
r\'" 'j
U
. ,;
,.
~
-
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXOU
AGRUPAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
ATIVIDAD~S DE NIVEL OPERACIONAL E SUPORTE TECNlCO - ANOST
Denominação Atual Cód. CBO Çareo/Função
Agente Comunitário da Saúde 5151-05
Agente de Combate a Endemias 3522-10
Atendente de Saúde 4221-10
Auxiliar de Enfermagem 3222-30
Mensageiro de OS 4122-05
Agente de Endemias 3522-10 Assistente em Saúde
Assistente de Consuhório Dentário 4221-10
Técnico em Enfermagem 3222-05
Técnico em Laboratório 3111-05
Técnico em Radiologia 3241-15
Vigilante Sanitário 5151-20
Atendente de Serviços Gerais 5143-25
Auxiliar de Serviços 5143-25
Artífice de Carpintaria 7155-05
Artífice de Eletricidade 9511-05
Artífice de Manutenção 9144-05
Artífice de Obras 7170-20
Artífice de Pintura 7166-19
Auxiliar de Conservação 5143-10
Motorista , 7823-05
Músico 2626-05
Mensageiro de PS I 4122-05
Patroleiro 7821-10
Assistente em Gestão Pública
Tratorista 7821-10
Vigia 5174-20 Assistente em Educação
Agente Administrativo 4110-10
Assistente Administrativo 4110-10
Almoxarife 4141-05
Monitor de Educação Física Provisionado 3714-10
Monitor de Artes 2621-20
Recepcionista 4221-05 I
Técnico em Informática 3172-05
,. ;
.j
Técnico Agrícola 3211-10
Técnico em Contabilidade 3511-05
Técnico em Edificações 3121-05
Telefonista 4222-05
Guarda Municipal de 1
3Classe, Guarda
Municipal de 2
3 Classe, Inspetor de 1
8Classe, 5172-15 Técnico em Fiscalização
Inspetor de 2
8 Classe de Transito e Segurança
Agente de Fiscalização de Trânsito 5172-15
Patrimonial
Agente de Arrecadação 2544-05 Técnico em Gestão da Fiscal de Tributos 2544-10
Fiscal de Obras 3522-10
Tributação, Arrecadação
Fiscal de Obras e Limpeza Urbana 5142-05 e Fiscalização
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
..~
ANExon
AGRUPAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
-
ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR - ANS .
Denominação Atual Cód. CBO Subsistema Organizacional
Administrador 2521-05
Advogado 2410-05
Ârquiteto 2141-05
Bibliotecário 2612-05
Contador 2522-10 Especialista em Gestão Pública
Engenheiro Agrônomo 2221-10
Engenheiro Civil 2142-05
Geógrafo 2513-05
Historiador 2035-20
Turismólogo 1415-25
Assistente Social 2516-05
Denominação Atual Cód. CBO Subsistema Or2anizacional
Auditor Fiscal 2522-05 Especialista em Tributação,
Arrecadação e Fiscalização
Denominação Atual Cód.CBO Subsistema Organizacional
Administrador Hospitalar 1312-10
Bioquímico 2145-05
Farmacêutico Bioquímico 2234-05
Enfermeiro 2235-05
Enfermeiro de PSF 2235-65
Fisioterapeuta 2236-05
Fonoaudiólogo 2238-10
Nutricionista 2237-10
Odontólogo de PSF 2232-72
Odontólogo - Prótese Dentário 2232-56
Odontólogo de Pacientes Especiais 2232-08
Odontólogo Cirurgião 2232-08
Odontólogo-Endodontia 2232-12
Odontólogo-Ortodontia 2232-40
Odontólogo-Periondontia 2232-48 I
Terapeuta Ocupacional 2239-05 !
Veterinário 2233-05 Especialista em Saúde
Médico 2231-30
Médico de PSF 2231-16
Médico Cardiologista 2231-06
Médico Clínico Geral 2231-15
Médico Dermatologista 2231-17
Médico Endoscopista 2231-20
Médico Genico-obstetra 2231-32
Médico Neurologista 2231-42
Médico Oftalmologista 2231-44
Médico Otorrinolaringologista 2231-47
Médico Pediatra 2231-49
Médico Pneumologista 2231-51
Médico Psiquiatra 2231-53
Médico Radiologista 2231-24
.-
-
, '\ -. ~ .. \ I\.i
iíii2.. «;;. ,., ~ ,,1 "J. ,\:;l" ~~~,
'
.\.
' '
_.
'
~_
'..",'-
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
. ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFEItÊNCIA,S, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTJCMAS O~Ç~NIZACIONAIS
Subsistemas
Organizacionais
::. QJ
Referências i
Cargo/Classe Padrão de Escolaridade
r U￾Ensino Fundamental A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Incompleto B 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
"
'.
C ~ 3 4 5 6 7 8 9 10 11 ,
Ensino Fundamental
Assistente em Saúde Completo D 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
E ~ 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Assistente em Educação Ensino Médio Completo F 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
Atividade de Nível Ensino Técnico G A 5 6 7 8 9 10 11 12 13
Operacional e de ..
-
.profissionalizante H 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
Suporte Técnico Ensino Fundamental A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Incompleto B 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Ensino Fundamental C ~ 3 4 5 6 7 8 , 9 10 11
Assistente em Gestão Completo D 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
.'
Pública
:.. E :3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Ensino Médio Completo
F 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
..
Ensino Técnico G A 5 6 7 8 9 10 11 12 13
profissional izanto H 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
AN~XO m
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÃO)
Subsistemas
Organizacionais Cargo/Função
~~~ Referências
Escolarida~e ,
~
Ü
, I 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
,
.. ;~ J 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
K 22 :23 24 25 26 27 28 29
Técnico em Fiscalização
Ensino Médio Completo
de Transito e Segurança L 30 :31 32 33 34 35
Patrimonial
Atividade de Nível
Operacional e de Suporte
'.
""---
Técnico - ANOST
K 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
L 38 39 40 41 42 43 44 ' 45 46 47
Técnico em Gestão da Ensino Médio Completo ou
Tributação, Arrecadação Técnico Profissionalizante M 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57
e Fiscalização
N 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
r
.ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÃO)
Subsistemas
Cargo/Função 41
Organizacionais fi}
fi} Referências
Escolaridade «I
-U
Ensino Superior Completo A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
e Registro Profissional
>.. .'- B 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 - .
Ensino Superior Completo, C 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Registro Profissional e
.- Especialização na área de D 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Atividade de Nível
.- atuação
Especialista em Gestão
Su~eríor ~-._'-
Pública Ensino Superior Completo, E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Registro Profissional e
Mestrado na área de
F 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
atuação -
Ensino Superior Completo, G 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Registro Profissional e
Doutorado na área de H 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
atuação
~ ..
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
.ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÁO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDAOli: li'
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÂO)
Subsistemas
Cargo/Função
4.1
Organizacionais "l
"l Referências
Escolaridade C'lS
-U
Ensino Superior Completo A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 tO
e Registro Profissional
B 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Ensino Superior Completo, C 6 7 8 9 10 11 12 13 14 t~
Registro Profissional e
Especialização na área de D 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Atividade de Nível ,'t
atuação
Especialista em Gestão
Superior
r
Públicá., Ensino Superior Completo, E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Registro Profissional e
Mestrado na área de F 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
atuação
Ensino Superior Completo, G 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Registro Profissional e
Doutorado na área de H 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
atuação
Prefeitura de Aracati
." Fazendo Muito Mais .,
ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÁO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÂO)
Subsistemas Cargo/Função Escolaridade
QJ
Organizacionais CIl
CIl Referências
C'Ij
Ü
Ensino Superior Completo A I 2 3 4 5 6 7 8 9 10
e Registro Profissional
B 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Ensino Superior Completo, C 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Registro Profissional e
Atividades de Nível Especialização na área de D 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Superior :.. Especialista em Saúde atuação
. ,
'.
.Ensino Superior Completo, E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
r
--- -
Registro Profissional e
Mestrado na área de F 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
atuação
Ensino Superior Completo, G 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Registro Profissional e
Doutorado na área de
atuação H 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E REFERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÃO)
Subsistemas Cargo/Função Escolaridade
~
Organizacionais ~~ Referências
C'4
U￾Ensino Superior Completo A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
e Registro Profissional
B 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Ensino Superior Completo, C 6 7 8 9 10 li 12 13 14 15
Registro Profissional e
Atividades de Nível Especialização na área de D 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Superior Especialista em atuação
., Educação
'-
- Ensino Superior Completo, E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Registro Profissional e
Mestrado na área de F 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
atuação
Ensino Superior Completo, G 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Registro Profissional e
Doutorado na área de
atuação H 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
Subsistemas
Cargo/Função
Gol
Organizacionais "
"
l
l Referências
Escolaridade «I
U￾C 6 7 8 9 10 li 12 13 14 15
Ensino Superior Completo
D 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
Ensino Superior Completo, E li 12 13 14 15 16 17 18 19 20
e Especialização na área de
atuação F 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
Atividade de Nível Especialista em
Superior :
. ., Tributação-Arrecadação Ensino Superior Completo, G 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
e Fiscalização e Mestrado na área de
r atuação H 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 ." .'
Ensino Superior Completo, I 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
e Doutorado na área de
atuação J 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
:..
ANEXO 111
GRAU DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/CLASSES E RE.FERÊNCIAS, COM BASE NO PADRÃO DE ESCOLARIDADE E
POSICIONAMENTO NOS 'SISTEMAS ORGANIZACIONAIS
(CONTINUAÇÃO)
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO GRUPOS OCUPACIONAIS, CARREIRAS, CATEGORIAS FUNCIONAIS, SISTEMAS E SUBSISTEMAS
ORGANIZACIONAIS - CARGOS/FUNÇÕES - CLASSES, REFERÊNCIAS, QUANTIDADES E QUALIFICAÇÕES
Grupo
Carreira
Categoria Sistemas Subsistemas
Classes Refs.
Qte. de Qualificação Mínima
Ocupacional Funcional Organizacionais Organizacionais Cargos Exigida( escolaridade)
A,B 1 a 20 Superior
Sistema de Especialista em
C,O 6 a25 26 Superior c/ especialialização
Gestão Pública Gestão Pública E,F
11 a 30 Superior cl mestrado
.'
,~
G,H 16 a 35 Superior cl doutorado
e Sistema de
~
Especialista em C,O 6 a25 Superior
,
.. Gestão da ~ Tributação, E,F 11 a 30 Superior cl especialialização Atividades de ~ Tributação, 07
~
Arrecadação e G,H 16 a 35 Superior cl mestrado Gestão Arrecadação e
~ Atividades de Fiscalização Fiscalização I,J 21 a40 Superior cl doutorado
Municipal >, Nível Superior O
~ Sistema de Especialista em A,B 1 a 20 Superior ;' '---
- Gestão da Saúde Saúde C,O 6 a 25 Superior c/ especialialização
t"" E,F 11 a 30 88
~ Superior cl mestrado
~
G,H 16 a 35 Superior cl doutorado
Sistema de Especialista em A,B 1 a20 Superior
Gestão da Educação C,O 6 a25
06 Superior c/ especialialização
Educação E,F 11 a 30 Superior cl mestrado
G,H 16 a 35 Superior cl doutorado
~ ...
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO GRUPOS OCUPACIONAIS, CARREIRAS, CATEGORIAS FUNCIONAIS, SISTEMAS E SUBSISTEMAS
ORGANIZACIONAIS - CARGOS/FUNÇÕES - CLASSES, REFERÊNCIAS, QUANTIDADES E QUALIFICAÇÕES
Grupo
Carreira
Categoria Sistemas Subsistemas
Classes Refs.
Qte. de Qualificação Mínima
Ocupacional Funcional Organizacionais Organizacionais Cargos Exigida(escolaridade)
A,B I a 20 Superior
Sistema de Especialista em
C,D 6 a 25 26 Superior c/ especialialização
Gestão Pública Gestão Pública E,F 11 a 30 Superior cl mestrado
.~
G,H 16 a 35 Superior c/ doutorado
ó~
.,
Sistema de
Gestão da Especialista em C,D 6 a 25 Superior
00 Tributação, E,F 11 a 30 Superior c/ especialialização Atividades de Iooj Tributação, 07
~
Arrecadação e G,H 16 a 35 Superior c/ mestrado Gestão
. Atividades de
Arrecadação e
-(") Fiscalização I, J 21 a 40 Superior cl doutorado
Municipal >, Fiscalização
Nível Superior O
"'I:l Sistema de Especialista em A,B I a20 Superior
g3' -.
'. "- Gestão da Saúde Saúde C,D 6 a25 Superior c/ especialialização 88 to" E,F 11 a 30 Superior c/ mestrado •••
~
G,H 16 a 35 Superior c/ doutorado
Sistema de Especialista em A,B I a20 Superior
Gestão da Educação C,D 6 a25
06 Superior c/ especialialização
Educação E,F II a 30 Superior c/ mestrado
G,H 16 a 35 Superior c/ doutorado
.~ .._._.
~~
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXOV .
TABELA VENCIMENTAL
Atividades de Nível Superior .,!
(Especialista em Gestão Pública,
Especialista em Saúde, Especialista em Atividades de Nível Superior
Educação e Especialista em Tributação, (Especialista Médico em Saúde).
Arrecadação e Fiscalização)
Referências Jornada de Trabalho Jornada de Trabalho
20h/s 30h/s 40h/s 20h/s 30h/s 40h/s
Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) Valor Valor Valor
(R$) (R$) (R$)
1 700,00 1.050,00 1.400,00 2.500,00 3.750,00 5.000,00
2 721,00 1.081,50 1.442,00 2.575,00 3.862,50 5.150,00
3 742,63 1.113,95 1.485,26 2.652,25 3.978,38 5.304,50
4 764,91 1.147,36 1.529,81 2.731,82 4.097,73 5.463,64
5 787,86 1.181,78 1.575,71 2.813,77 4.220,67 5.627,54
6 811,49 1.217,23 1.622,98 2.898,19 4.347,28 5.796,37
7 835,84 1.253,75 1.671,67 2.985,13 4.477,70 5.970,26
8 860,91 1.291,37 1.721,82 3.074,68 4.612,03 6.149,37'
9 886,74 1.330,11 1.773,48 3.166,93 4.750,39 6.333,85
10 913,34 1.370,01 1.826,68 3.261,93 4.892,90 6.523,86
11 940,74 1.411,11 1.881,48 3.359,79 5.039,69 6.719,58
12 968,96 1.453,44 1.937,93 3.460,58 5.190,88 6.921,17
n' 998,03 1.497,05 1.996,06 3.564,40 5.346,60 7.128,80
14 ~ 1.027,97 1.541,96 2.055,95 3.671,33 5.507,00 7.342,67
15 1.058,81 1.588,22 2.117,63 3.781;47 5.672,21 7.562,95
16 1.090,58 1.635,87 2.181,15 3.894,92 5.842,38 7.789,84
17 1.123,29 1.684,94 2.246,59 4.011,77 6.017,65 8.023,53
18 1.156,99 1.735,49 2.313,99 4.132,12 6.198,18 8.264,24
19 1.191,70 1.787,55 2.383,41 4.256,08 6.384,12 8.512,16
20 1.227,45 1.841,18 2.454,91 4.383,77 6.575,65 8.767,53
21 1.264,25 1.896,42 2.528,56 4.515,28 6.772,92 9.030,55
22 1.302,21 1.953,31 2.604,41 4.650,74" 6.976,10 9.301,47
23 1.341,27 2.011,91 2.682,55 4.790,26 7.185,39 9.580,51
24 1.381,51 2.072,66 2.763,02 4.933,97 7.400,95 9.867,93
25 1.422,96 2.134,43 2.845,91 5.081,99 7.622,98 10.163,97
26 1.465,65 2.198,47 2.931,30 5.234,44 7.851,67 10.468,89
27 1.509,61 2.264,42 3.019,23 5.391,48 8.087,22 10.782,95
28 1.554,90 2.332,35 3.109,81 5.532,22 8.329,83 11.106,44
29 1.601,55 2.402,32 3.203,10 5.719,82 8.579,73 11.439,64
30 1.649,60 2.474,39 3.299,20 5.891,41 8.837,12 11.782,82
31 1.699,09 2.548,62 3.398,17 6.068,16 9.102,23 12.136,31
32 1.750,06 2.625,08 3.500,12 6.250,20 9.375,00 12.500,40
33 1.806,56 2.703,84 3.605,12 6.437,71 9.656,56 12.875,41
34 1.856,64 2.784,95 3.713,28 6.630,84 9.946,26 13.261,67
35 1.912,33 2.868,50 3.824,67 6.829,76 10.244,64 13.659,52
36 1.969,70 2.954,56 3.939,41 7.034,65 10.551,98 14.069,31
37 2.028,80 3.043,19 4.057,60 7.245,70 10.868,54 14.491,39
38 2.089,66 3.134,49 4.179,32 7.463,07 11.194,60 14.926,13
39 2.152,35 3.228,52 4.304,70 7.686,96 11.530,44 15.373,91
40 2.216,92 3.325,38 4.433,84 7.917,57 11.876,35 15.835,13
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO V
TABELA VENCIMENTAL
..,~
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E
TÉCNICO
-.
Jornada de Jornada de
Trabalho Trabalho
Referências 40h/s Referências 40h/s
Valor(R$) Valor (R$)
1 545,00 41 1.777,80
2 561,35 42 1.831,13
3 578,19 43 1.886,07
4 595,53 44 1.942,65
5 613,40 45 2.000,93
6 631,80 46 2.060,96
7 650,75 47 2.122,79
8 670,28 48 2.186,47
9 690,38 49 2.252,06
10 711,10 50 2.319,63
11 732,43 51 2.389,22
12. 754,40 52 2.460,89
13 777,03 53 2.534,72
14" 800,35 54 2.610,76
15 824,36 55 2.689,08
16 849,09 56 2.769,76
17 874,56 57 2.852,85
18 900,80 58 2.938,43
19 927,82 59 3.026,59
20 955,66 60 3.117,38
21 984,33 61 3.210,91
22 1.013,86 62 3.307,23
23 1.044,27 63 3.406,45
24 1.075,60 64 3.508,64
25 1.107,87 65 3.613,90
26 1.141,10 66 13.722,32
27 1.175,34 67 ! 3.833,99
28 1.210,60 68 3.949,01
29 1.246,92 69 4.067,48
30 1.284,32 70 4.189,50
31 1.322,85 71 4.315,19
32 1.362,54 72 4.444,64
33 1.403,42 73 4.577,98
34 1.445,52 74 4.715,32
35 1.488,88 75 4.856,78
36 1.533,55 76 5.002,49
37 1.579,56 77 5.152,56
38 1.626,94 78 5.307,14
39 1.675,75 79 5.466,35
40 1.726,02 80 5.630,34
c;.
f'
.) Prefeitura de Araca~i
\~~) . Fazendo MUito Mais
'" .
~/
ANEXOVI -',
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
'A avaliação de desempenho é uma ferramenta de gestão de pessoas que visa o
acompanhamento contínuo do desempenho do servidor no exercicio de seu cargo ou
função, São objetivos da avaliação de desempenho: .
I. Identificar pontos fortes e oportunidades de melhoria no desempenho dos profissioniais,
visando à implementação de ações adequadas;
11. Dotar os gestores de uma ferramenta para o gerenciamento de seu capital humano,
principalmente com relação ao desenvolvimento de suas equipes;
III. Subsidiar com informações relevantes outros subsistemas de capital humano, como
desenvolvimento, capacitação e gestão de carreira;
IV. Assegurar que o desenvolvimento individual seja avaliado de maneira consistente em
toda instituição;
V. Estimular a criação de um processo de transformação voltado para a melhoria da'
perfomance dos profissionais;
VI. Comparar ações, comportamentos, atitudes e resultados obtidos, com o esperado pela
organização, de forma a corrigir desvios, mediante a adoção de ações de recursos humanos
e subsisdiar programas de reconhecimento e incentivo;
VII. Aumentar o comprometimento dos servidores;
VIII. Implantar cultura de acompanhamento contínuo na instituição.
A Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho (CSAD) terá as seguintes
atribuições:
I. Divulgar e esclarecer o processo de avaliação de desempenho;
Il. Orientar e distribuir em tempo hábil .os formulários de Avaliação de Desempenho,
para o devido preenchimento;
III. Analisar e consolidar os pontos obtidos através do formulário Consolidação dos
Resultados; .
IV. Elaborar os Boletins de pontuação contendo os resultados finais da avaliação,
afixando-os em local visível e de fácil acesso ao servidor;
V. Analisar e julgar os recursos interpostos pelos servidores quanto aos resultados da
avaliação de desempenho;'
VI. Rever o resultado da avaliação dos servidores que tiverem sua pontuação alterada;
Vil. Submeter para análise da Comissão Central de Avaliação de Desempenho - CCAD,
o formulário Consolidação dos Resultados, o relatório final contedo o resultado da
Avaliação de Desempenho;
VIII. Encaminhar o relatório final contedo o resultado da Avaliação de Desempenho para
conhecimento dos dirigentos dos órgãos que tenham servidores avaliados, e para
providências do titular do órgão da administração munipicipal responsável pela gestão de
recursos humanos;
A Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD) terá as seguintes
atribuições:
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ANEXO VI ".
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
I. Acolhere analisar recursos interpostos pelos servidores quanto' aos resultados da
avaliação de desempenho, em razão de decisão proferida pela Comissão Setorial de
Avaliação de Desempenho (CSAD);
lI. Identificar e manter atualizadas as relações com nomes dos servidores habilitados à
progressão e promoção;
Ill. Apurar se foram atingidos os indicadores exigidos para concessão da progressão ou
promoção;
IV. Elaborar o Boletim de Classificação;
V. Divulgar os resultados finais;
VI. Formaliza a modalidade de ascensão funcional;
Víl. Encaminhar o resultado final para providências do titular do órgão da administração
munipicipal responsável pela gestão de recursos humanos;
o modelo de avaliação de desempenho adotado será baseado em critérios
administrativos com foco no desenvolvimento profissional, mensurado a partir de
indicadores quantitativos e qualitativos de desempenho que permitam a avaliação do
servidor no exercício cotidiano do seu cargo ou função.
Os critérios administrativos adotados para avaliação serão de desenvolvimento
profissional ede ocorrências funcionais:
1. Desenvolvimento Profissional: através da utilização de critérios objetivos será avaliado
\ o investimento que o servidor fez em seu desenvolvimento profissional, a partir da adoção
\ de indicadores específicos:
I.1.Nível Funcional Superior
1.1.I.Indicadores
• Treinamentos, cursos, seminários e conferências diversas vinculadas à função;
• Cursos de pós-graduação;
• Cursos de mestrado;
• Cursos de doutorado;
• Participação em conselho municipal, comissão ou grupo de trabalho técnico;
• Participação com aprovação em concurso público.
1.1.2.Pontuação para nível superior: pontuação média de 80 pontos para aprovação
neste critério.
Prefeitura de Aracati
.Fazendo Muito Mais
ANEXO VI ",
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Desenvolvimento Pessoal Carga Horária ". Pontos máximos
Até 20h 10
20h·-40h 20
treinamentos/ cursos/seminários/conferências 41h- 60h 30
61h - 100h 40
101h-150h 50
151h-200h 60
Acima de 200h 70
participação em conselho municipal, 20 comissão ou grupo de trabalho técnico
participação com aprovação em concurso 20
público
Total 320
Pós-graduação 80
Mestrado 110
Doutorado 150
Total de pontos 660
1.2.Nível Funcional Médio
1.2.1.Indicadores
• treinamentos, cursos, seminários e conferências diversas vinculadas à função;
• participação em conselho municipal, comissão ou grupo de trabalho técnico;
• articipação com aprovação em concurso público.
1.2.2.Pontuação para nível médio: pontuação média de 40 pontos para aprovação neste
• , • I
cnteno ' ;
Desenvolvimento Pessoal Carga Horária Pontos máximos
Até 20h 10
20h-40h 20
Treinamentos/ cursos/seminários/conferências 41h - 60h 30
61h-100h 40
101h - 150h 50
151h-200h 60
Acima de 200h 70
participação em conselho municipal,
20 comissão ou grupo de trabalho técnico
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
", ANEXO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Participação com aprovação em concurso 20 -o·
público
-.:
Total 320
Graduação 60
Pós-graduação 80
Mestrado 110
Doutorado 150
Total de pontos 720
1.3.Nível Funcional Fundamental
1.3.1.Indicadores
• Treinamentos, cursos, seminários e conferências diversas vinculadas à função;
• Participação em conselho municipal, comissão ou grupo de trabalho técnico;
• Participação com aprovação em concurso público,
1.3.2.Pontuação para nível fundamental: pontuação média de 30 pontos para aprovação
neste critério,
Desenvolvimento Pessoal Carga Horária Pontos máximos
Até20h 10
20h-40h 20
Treinamentos/cursos/ seminários/conferências
41h-60h 30
61h - 100h 40
101h -150h 50
151h-200h 60
Acima de 200h 70
Participação em conselho municipal,
I
,. 20 comissão ou grupo de trabalho técnico J
Participação com aprovação em concurso 20
público
Total 320
Ensino médio 40
Graduação 60
Pós-graduação 80
Mestrado 110
Doutorado 150
Total de pontos 760
~-~ Prefeitura de Aracati
\~). Fazendo Muito Mais
-, ~
~"
ANEXO VI
DA AVALIAçÃO DE DESEMPENHO
c.2. Ocorrências Funcionais: através da utilização deaspectos objetivos será avaliado o
comportamento do servidor no exercício cotidiano do seu cargo ou função, por si mesmo
(auto avaliação), por seus pares, por sua chefia imediata e por seus subordinados, caso os
tenham, a partir da adoção de parâmetros específicos.
2.1.Indicadores:
• Assiduidade;
• Pontualidades;
• Penalidade;
• Qualidade do trabalho;
• Produtividade no trabalho;
• Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviços;
• Capacidade de trabalhar em equipe.
2.2. Pontuação para nível superior, médio e fundamental: pontuação média de 40
pontos para aprovação neste critério.
sem 1 2 3 4 5
Ocorrências Funcionais falta falta faltas faltas faltas faltas
Assiduidade 10 9 7 5 3 O
<"'," . ,". 'l,.\
» '....'...' ,·;·i:····; i'i'), ., ..."",
sem 1 2 3 4 5
Ocorrências Funcionais atrazo atrazo atrazo atrazo atrazo atrazo
Pontualidade 10 9 7 5 3 O
1''''1'')'' <\;:'{.;.},;-;c<fit:<,.{ ....••..........•• : !.::•.':.,•
.'>.,.< .• ."" .>.
,.';.·..'lX~';.i'l:j'·;/·~.··"'o; ", .• "" .• <.:C".""';: .·,.·X·,.:·", ...:.' :.;.·S',
sem 1 2 1 2 3
Ocorrências Funcionais peno adv. Adv. Susp. Susp. Susp.
Penalidade O -3 15 -7 -9 -10
,,? .,
'
.- '
.' ..' .~",' c'"
... < ....
"
"
.. . "'; "
..
Ocorrências Funcionais excel. ótimo bom regul. fraco má
Qualidade do trabalho 10 9 7 5 3 O
....."', .." ..
. ,
.'
....;...., ... . ' .'
. .. .-
" .
"'.
Ocorrências Funcionais excel. ótimo bom regul. fraco má
Produtividade no trabalho 10 9 7 5 3 O
'"
.. " . .'.
",:.
..
" . ... ' . .' -. ....
' .. . .....
Ocorrências Funcionais excel. ótimo bom regul. fraco má
Usa adequado dos equipamentos e 10 9 7 5 3 O
instalações de serviços
~, ANEXOVI
DA AVALIAçÁO DE DESEMPENHO
..~
Fazendo Multo Mais
: ~ .... <...·•..:....• :/i ·':i:':<"·.· i::·····.· ··· ..•.x.;.····:··.i;
..
Ocorrências Funcionais excel. ótimo bom regul. fraco má
Capacidade de trabalhar em equipe 10 9 7 5 3 O
o servidor que não atingir a pontuação média estabelecida nos critérios acima
definidos não será aprovado na avaliação de desempenho, e não fará jus a progressão ou
promoção.