norma nº 98/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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3421-2554
LEI Nº 098/2006
AUTORIZA ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ARACATI, O CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS DE
REMANEJAMENTO DE | DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI.
Faço saber que a Câmara Municipal de ARACATI aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao
vigente orçamento do Municipio de ARACATI, o Crédito Especial no valor de R$
120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), para fins de remanejamento de dotações
orçamentárias da Secretaria de Trabalho e Ação Social, para a Secretaria de Saúde,
conforme detalhamento a seguir:
1001 - Fundo Municipal de Saúde
1001.1051103721.025 - Construção de Kits Sanitários
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações $
120.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no
Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, através de anulação parcial e/ou total de dotação
ti da Secretaria do Trabalho e Ação Social, conforme discriminação
abaixo:
0900 - Secretaria de Trabalho e Ação Social
0900.0851103721.020 - Construção de Kits Sanitários
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações $
120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete dias do mês de
abril do ano de dois mil e seis.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati