norma nº 95/2006

Art. 1º - Autoriza o executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para fazer face às despesas com a abertura de Elemento de Despesa
necessários à execução orçamentária e em especial às Premiações a serem concedidas a Contribuin-
tes do IPTU deste Município, conforme discriminação abaixo:
0400.0412200372.006 Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria
Municipal de Finanças
3.3.90.31.00 Premiações Cult Art. Cient. Desp. E Outras. R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro
desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal ni 4.320, de 17 de março de 1964, através
de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
1313.0412200371.023 Construção da Sede da Secretaria Regional do
Litoral de Aracati
4.4.90.51,00 Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta e um dias do mês de mar-
ço do ano de dois mil e seis.
EO > ES TD a
Expedito Ferreira da Costa
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.241(