norma nº 94/2006

LEI N.º 094/2006.
. 092, DE 17 DE
NA FORMA QUE
DÁ OUTRAS
Is uas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e seguinte lei:
do Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 092/2006, de 17 de março de 2006, que vigorará
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais no
valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), para fazer face às despesas com a abertura de Elementos de
Despesas necessárias à execução orçamentária, conforme discriminação abaixo:
0703.1236102312.033 | Manutenção do Fundo Municipal de desenvolvimento do
: Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
3.3.90.13.00 Obrigações patronais R$ 10.000,00
0501.113330212.1003 | Projeto de desenvolvimento Estratégico Regional - PDER
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 130.000,00
3.1.90,13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
— 0301.0927201562.004 | Manutenção do Fundo Municipal de Seguridade Social
3.3.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00
1000.103010171.2062 | Manutenção das Atividades Gerais da Sec. Municipal de
Saúde
3.390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 40.000,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta e um dias do mês de
março do ano de dois mil e seis.
Da a
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410