norma nº 93/2006

LEI N.º 093/2006
ições legais, faço saber que a Câmara Municipal de NE
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 056/2005, de 25 de
novembro de 2005, que vigorará com a seguinte redação: Í
“Art. 2º. A Organização do Ensino Fundamental de nove anos,
como o acesso de alunos de seis anos de idade, atenderá à seguinte orientação:
ENSINO FUNDAMENTAL
1º Ano/ 2º Ano/ 3º Ano/ 4º Ano 5º Ano 6º Ano/7º Ano/8º Ano/9º Ano
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta e
um dias do mês de março do ano de dois mil e seis.
= pe Pere
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410