| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, NO VALOR DE R$ 203.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. |
| native_id | 457 |
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valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), pr cr faco de donittno comi s Despesas necessárias à execução orçamentária, conforme discriminação abaixo: 0703.1236102312.033 | Manutenção do Fundo Municipal de desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério 3.3.90.13.00 Obrigações patronais - | R$ 10.000,00 0501.113330212.1003 | Projeto de desenvolvimento Estratégico Regional - PDER 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 130.000,00 3,1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 0301.0927201562.004 | Manutenção do Fundo Municipal de Seguridade Social 3.3.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 1000.103010171.2062 | Manutenção das Atividades Gerais da Sec. Municipal de Saúde 3.390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 40.000,00 Art. 2º, Os recursos necessários à cobertura dos Créditos mencionados no art. 1º desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação 0501.1133302121.003 | Projeto de Desenvolvimento Estratégico Regional - PDER 3.350.41.00 Contribuições R$ 130.000,00 3.3.90,35.00 Serviços de Consultoria R$ 20.000,00 0301.0927201562.004 | Manutenção do Fundo Municipal de Seguridade Social 3.1.90.09.00 Salário Família R$ 3.000,00 1001.1030100552.064 | Manutenção dos Programas de Endemias 3,3.50.41.00 Contribuições R$ 40.000,00 0703.1236102312.033 | Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 10.000,00 Les Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.24* “Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410