| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACATI A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO AO CEARÁ SPORTING CLUB, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E À FORMA QUE INDICA E 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, ao Ceará Sporting Club, o valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), para cobrir as despesas da Equipe de Futebol Profissional, pela sua apresentação em Aracati, por ocasião das festividades de inauguração da iluminação do Estádio de Futebol Cel. Virgílio Távora, neste Município Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do vigente orçamento, na forma abaixo indicada: 1200 Secretaria de Esporte e Juventude 1200.278120616.2069 | Manutenção das Atividades Desportivas 3.3.50.41.00 Contribuições Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e seis. Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410