norma nº 419/2011

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o419/2011
Dispõe sobre alteração e acréscimo à Lei nO
055, de 17 de setembro de 2001, Regime
Jurídico Único dos Servidores Municipais de
Aracati, na forma que indica e dá outras
providências.
o PREFEITO DE ARACATI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACATI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 214 e acrescenta o § 5° da Lei nO 055,
de 17 de setembro de 2001, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 214. Será concedida licença maternidade a servidora gestante por 180
(cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração .
•••
§ 50 Para o disposto no caput desse artigo, os primeiros 120 (cento e vinte)
dias serão pagos peJa previdência, e os 60 (sessenta) dias restantes serão custeados com
~ recursos próprios do Executivo Municipal. "
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e onze.
~r<-J-~~~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796