| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE ARACATI (LEI N. 027/1993, ALTERADA PELAS LEIS N. 031/2000, N. 056/2001, N. 076/2001 E N. 052/2005) PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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031/2000, N.º 056/2001, N.º 076/2001 E Nº 052/2005) PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O caput do art. 61, da Lei n.º 076/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. Mediante a incidência da alíquota de 11% sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, de que trata esta lei, e 12,76% a relativo à parte patronal, o Fundo Municipal de Seguridade social - FMSS, será custeado pela contribuição mensal e compulsória dos: Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2006. Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.241