norma nº 84/2006

A O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei n.º 036/2001, que dispõe sobre a aquisição
de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes e concessão de apoio
financeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. Fica autorizada a realização de
despesas com alimentação e hospedagem de pessoas
convidadas pela Administração para realizar
palestras, seminários, cursos, treinamentos e outros
serviços.
Parágrafo único. Também terão direito à
alimentação, os servidores públicos municipais que
participarem em eventos de interesse da Administração
Pública”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias
do mês de fevereiro de dois mil e seis.
Acc rs LP ar
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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