norma nº 83/2006

NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento de premiações e despesas nos eventos promovidos, patrocinados ou
apoiados pelo Município de Aracati.
à & 1º. O órgão municipal encarregado do evento que irá promover,
patrocinar ou apoiar, apresentará, previamente, ao Chefe do Poder Executivo, plano
detalhado do que será realizado e das despesas previstas, para a obtenção da verba
pretendida.
8 2º. A liberação da verba e a ordenação da despesa será feita
mediante portaria a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 3. O órgão a que for liberada a verba apresentará,
obrigatoriamente, até o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento daquela, prestação de
contas de sua utilização.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
em
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410
do mês de fevereiro do
CEE A Ds
Expedito Ferreira da Costa
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410