norma nº 80/2006

LEI N.º 080
CONCESSÃO DE
ENÇÃ ASSOCIAÇÃO DOS
PIOS DO LITORAL LESTE - AMULL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação dos Municípios do Litoral Leste - AMULL, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
— conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2006, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias
do mês de fevereiro de dois mil e seis.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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