norma nº 77/2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
= legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse
mensal à Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano - AMUVALE, no valor de R$
1.000,00 (mil reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse terá como finalidade a
filiação do Município de Aracati junto àquela Associação em âmbito regional, incluindo
representação política.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2006, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do
mês de fevereiro de dois mil e seis.
7 PEqaá
ter = E d
Expedito Ferreira da Costa
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