norma nº 75/2006

LEINº 0
AL Nº 030/2000, DE 29 DE DEZEMBRO
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º. Fica criada e passa a integrar a estrutura organizacional básica do
poder Executivo de Aracati a Assessoria de Relações Institucionais, órgão de apoio superior e
Assessoramento.
Art. 2º. O Item 1 do art. 3º da lei ora alterada passa a vigorar com a seguinte
composição:
“Art. 3º - (omissis)
1- ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
1.1 Gabinete do Prefeito;
1.2 Procuradoria Judicial;
1.3 Assessoria de Relações Institucionais.”
Art. 3º. Acrescenta à Estrutura Organizacional do Poder Executivo (Lei n.º
030/2000) o art. 5-A , que terá a seguinte redação:
“Art SA. À Assessoria de Relações Institucionais compete assistir ao
Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições relacionadas a:
!- interlocução com órgãos e entidades do poder público municipal, estadual e
federal, visando a captação de recursos para investimentos no município;
W — articulação de Ações visando a modemização da gestão municipal;
Hi — atuação efetiva, no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura do
Governo Estadual do Ceará, visando agilizar o trâmite dos pleitos de interesse do Município.”
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AD
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e cinco .
Expedito Ferreira da Costa
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