norma nº 417/2011

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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 417/2011
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional especial
ao vigente orçamento do Município, para o fim que
indica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACATI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, em favor da Secretaria do Trabalho, Ação Social e Cidadania crédito especial no valor de R$
~ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para assegurar o desenvolvimento de ação na área de ação social com a
habitação social no Município de Aracati, à conta da fonte de recursos 110 - Recursos da Assistência
Social, na programação 09903.08.482.0040.1.031 - Construção e Melhorias Habitacionais - OCA,
conforme segue abaixo:
Especificação Elemento IU/FT ValorR$
0900 Secretaria de Trabalho e Ação Social 40.000,00
09903 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 40.000,00
0848200401.031 Construção e Melhorias Habitacionais - OCA 3.3.90.32.00 0110 5.000,00
3.3.90.39.00 0110 5.000,00
4.4.90.51.00 0110 25.000,00
4.4.90.61.00 0110 5.000,00
TOTAL 40.000,00
?"'\ Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, 111, da Lei Federal de nO4.320, de 17 de março de 1964,
conforme fontes especificadas a seguir:
Especificação Elemento IUlFT ValorR$
0900 Secretaria de Trabalho e Ação Social 40.000,00
09902 Fundo Municipal de Ação Social 40.000,00
08 482 0040 1.010 Construção e Melhorias Habitacionais - OCA 3.3.90.32.00 0110 5.000,00
3.3.90.39.00 0110 5.000,00
4.4.90.51.00 0110 25.000,00
4.4.90.61.00 0110 5.000,00
TOTAL 40.000,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Prefeitura de Aracati
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Art. 3°. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos
termos da autorização contida no Art. 6°, da Lei nO370, de 10 de dezembro de 2010.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e onze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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