norma nº 69/2006

INDICA E DÁ OUTRAS PROVI
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar
mensalmente, a partir do corrente mês, ao Aracati Esporte Clube — AEC, o valor de R$
6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Aracati
Esporte Clube — AEC.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
forces; dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente
exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove
dias do mês de janeiro de 2006.
rep ul E Pre A
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.2410