norma nº 68/2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse de
mensalidade à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, no valor
de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo
de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FUNCAP.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias do
mês de janeiro de 2006.
DO 2 coco di
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.241(