norma nº 67/2006

LEIN.º 067 /2
CUTIVO A INTEGRAR NA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder executivo a integrar na proposta educacional
da rede pública e conveniadas com o município, na parte diversificada do currículo a partir da quinta
série da educação básica, o ensino do xadrez.
Art. 2º. Para viabilizar o disposto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de
janeiro de 2006.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Bairro Farias Brito - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel: (88) 3446.241'