norma nº 150/2007

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— GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Cel Alexanzito, 467 — Tel. (088) 3421-2554
LEI Nº0150/2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART.
233, DA LEI MUNICIPAL N.º 055/2001, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo
de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter temporário, de
profissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do funcionamento das ações
do poder executivo municipal.
Parágrafo único. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a serem
pagos, aos profissionais contratados para atendimento às necessidades estabelecidas no caput deste
artigo, são aqueles especificados no Anexo |, parte integrante desta Lei.
. Art. 2º. As contratações previstas no art. 1º desta lei não poderão ultrapassar
o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de sua vigência, sendo proibida a para ocupantes de
cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municipios.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 06 (seis) meses,
contados da vigência da presente lei, para realizar concurso público, bem como convocar e nomear os
" Art. 4º. E vedado o desvio de funções de pessoa contratada na forma desta
Art. s. Os contr atados temporar tamente estão sujeitos aos mesmos deveres e
proibições, assim como mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidoros públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados.
-
e.
Uesemmteima ta para comiatado de cabo,
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI- Cel Alexanzito, 467 — Tel. (088) 3421-2554
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e sete.
; ui
Expedito Ferreira de Costa
Prefeito Municipal de Aracati
E =
Desmsusivimento para quetdade da vida
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Cel Alexanzito, 467 — Tel. (088) 3421-2554
Anexo |
Tabela A
Valores em R$
Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Médio
Do Cargo T Nívell | Níveill | Nívellll | NívellV | NívelV
300,00
300,00 700,00
550,00 | 600,00
1.500,00
| Auxiliar de Administração | 300,00 | 35000 | 400,00 500,00
45000 | 500,00
Auxiliar de Serviços Gerais | 30000 | 35000 |. 450,00 | 500,00
400,00 600,00
350,00 450,00
MonitorAssistente | 30000 | 35000 | 450,00 | 500,00
Monitor de Artes | 30000 | 35000 | 45000 | 50000 | 60000 |
Monitor de Educação Ambiental | 30000 | 35000 | 45000 | 500.00
Monitor de Esportes 300,00 350,00 450,00 500,00 600,00
Too
Músico | 30000 | 35000 | 45000 | 500,00
Técnico de Laboratório 300,00 450,00 | 600,00 700,00 800,00
Técnico em Higiene Dental 30000 | 35000 | 400,00 | 45000 | 500,00
Vigia 300,00 350,00 | 40000 | 450,00 500,00
Vigilante Sanitário 300,00 450,00 | 600,00 650,00 700,00
arg imentos de Nível Superio!
Nível | ivel ll | Nível ll
1.100,00 | 1.248,00 | 1.630,00
|
1.248,00 | 1.630,00 2.300,00
450,00 | 600,00 | 80000 | 1.200,00
1.630,00
1.248,00 | 1.630,00 | 1.980,00