norma nº 190/2007

a
Aracati
Oesmenoiuimento gura qualidade de vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati -CE-CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0190/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
RECURSOS FINANCEIROS AO ARACATI
ESPORTE CLUBE — AEC, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que à Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo à
seguinte lei:
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado à repassar
mensalmente, a partir do mês de julho do corrente ano, ao Aracati Esporte Clube — AEC, O
valor de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, O repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre O Município de Aracati e o Aracati Esporte
Clube — AEC.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 01 67/2007, de 09 de abril
de 2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte €
nove dias do mês de junho do ano de 2007.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI