norma nº 156/2007

o
Dosumscinimanto par
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
LEI Nº 156/2007.
nal ao vigente Orçamento da
Autoriza abrir adício Ai g
Prefeitura Municipal de Aracati, o Crédito Especial no
valor de R$ 4.405.400,00 para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono € promulgo à seguinte lei:
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Aracati, o Crédito
Especial no valor de R$ 4.105.400,00 (Quatro Milhões Cento e Cinco Mil e Quatrocentos
Reais) para fazer face às despesas com O pagamento das Obrigações Patronais junto ao
INSS e ao pagamento do Pessoal Contratado Temporariamente, conforme discriminação
abaixo:
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.00.04.122.00372.002 — Manutenção e Funcionamento das Atividades do Gabinete
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3,120.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais..............eseseessessessseeeseeseeeeeeo R$ 77.000,00
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.4.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado...................ue R$ 26.000,00
03.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AD Â
03.00.04.121.00372.003 — Manutenção e Funcionamento das Atividades erre À
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais..................eemesseeeeseremeesseros R$ 60.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Desesveivimunto para quelidode da vsta.
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3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 33.000,00
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.00.04.122.00372.005 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais...................... usumessmeesanens R$ 35.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado................um.. R$ 25.000,0
05.00 - SEC. DE DESENV. ECONÔMICO AGRIC. E PESCA
05.00.04.122.00372.011 - Manutenção e Funcionamento das Atividades do SDEAP
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais...................... censores R$ 40.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 20.000,00
05.01 - COMITÊ INTERMUNICIPAL P/ARTICULAÇÃO REGIONAL
05.01.11.333.02122.015 — Manutenção das Atividades do Projeto Desenvolver - Kellog
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais................. sms R$ 10.500,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 30.000,00
Es
Desenvolvimento para santidade de sida.
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06.00 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
06.00.04.122.00372.016 — Manutenção e Funcionamento das Atividades da SETUR
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 — TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais....................s essere R$ 50.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 90.000,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.00.12.122.00372.023 — Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Educação
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais..............u..mecemeseereermmeerems R$ 200.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 30.000,00
07.00.12.367.00232.027 - Manutenção do Programa Zumbi de Desenvolvimento das
Aprendizagens
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 41.400,00
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.02312.030 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado................... R$ 208.000,00
07.01.12.361.02312.031 — Manutenção das Atividades desenvolvidas no Ens. Fundamental e
Valorização do Magistério
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3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 60.000,00
08.00 - SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
08.00.04.122.00372.036 — Manutenção das Atividades Gerais da Sec. de Infra-Estrutura e
Urbanismo
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 — TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais................. cs rsreeeneemsenes R$ 197.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado................... R$ 300.000,00
09.00 - SEC. DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
09.00.08.122.00372.043 — Funcionamento e Manutenção da Sec. de Ação Social
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais............................ R$ 130.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado................... R$ 280.000,00
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00.10.122.01712.059 - Manutenção das Atividades Gerais da Sec. Municipal de Saúde
pas +
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais...................... eme R$ 10.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 40.000,00
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10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01.10.301.01712.060 — Manutenção e Funcionamento dos Programas de Atenção Básica
(PSF/PACS/SBICA)
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 — TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais...................... seres R$ 52.500,00
3.0.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado................... R$ 250.000,00
10.01.10.301.01712.061 — Manutenção e Funcionamento do Serviço de Pronto Atendimento
- SPA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais................s messes R$ 11.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 52.000,00
10.01.10.301.01732.062 — Manutenção e Funcionamento do CAPS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 26.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado................... R$ 124.000,00
10.01.10.302.01762.063 — Manutenção e Funcionamento do HMED
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
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Desenvolvimento parm
monlidade de vida.
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3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais...................esesseesesses R$ 196.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 —- APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado................... R$ 930.000,00
10.01.10.303.01718.064 — Manutenção e Funcionamento do CEO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais....................seceeeeeeeeneeresrseesseos R$ 23.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado................... R$ 110.000,00
10.01.10.303.01792.065 — Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Reprodutiva
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais............eeesermeseereeeeeeeesereme R$ 13.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado...
10.01.10.304.01862.066 - Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIAO
R$ 65.000,00
3.1.20.13.00 — Obrigações Patronais..................remers R$ 10.000,00
3.0.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado.....................
ra,
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R$ 47.000,00
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Rua Cel Alexanzito, 467 — Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
10.01.10.305.01912.067 — Manutenção e Funcionamento das Ações de Epidemiologia e
Endemias
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais...................eeseseseeseseenems R$ 28.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado................... R$ 135.000,00
12.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
12.00.04.122.00372.069 — Funcionamento e Manutenção das Atividades da SEJUV
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais...................... us isso R$ 10.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação
abaixo:
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.00.04.122.00372.002 — Manutenção e Funcionamento das Atividades do Gabinete
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil.................. R$ 73.000,00
3.1.90.37.00 — Locação de Mão de Obra.....................s R$ 30.000,00
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.00.04.123.00372.006 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Financeiras
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................. R$ 83.000,00
3.1.90.37.00 — Locação de Mão de Obra .............. cremes R$ 70.000,00
05.00 - SEC. DE DESENV. ECONÔMICO AGRIC. E PESCA
E
Só
Aracati
Desenvolvimento pera qualidode de vido.
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Rua Cel Alexanzito, 467 — Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
05.00.04.122.00372.011 — Manutenção e Funcionamento das Atividades do SDEAP
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................. R$ 40.000,00
3.1.90.37.00 — Locação de Mão de Obra... R$ 20.000,00
05.01.11.333.02122.015 — Manutenção das Atividades do Projeto Desenvolver Kellog
3.1.90.37.00 — Locação de Mão de Obra................. R$ 40.500,00
06.00 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
06.00.04.122.00372.016 — Manutenção e Funcionamento das Atividades da SETUR
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil............... R$ 140.000,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.00.12.122.00372.023 — Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil............... R$ 200.000,00
3.1.90.37-00 — Locação de Mão de Obra.....................esaees R$ 30.000,00
07.00.12.367.00232.027 —- Manutenção do Programa Zumbi
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil... R$ 41.400,00
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.02312.030 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil............... R$ 208.000,00
07.01.12.361.02312.031 —- Manutenção das Atividades Desenvolvidas no Ens. Fundamental
e Valorização do Magistério.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................. R$ 60.000,00
08.00 — SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
08.00.04.122.00372.036 — Manutenção das Atividades Gerais da Sec. de Infra-Estrutura e
Urbanismo.
3.1.90.37.00 — Locação de Mão de Obra................. R$ 497.000,00
09.00 - SEC. DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
09.00.08.122.00372.043 — Funcionamento e Manutenção da Sec. de Ação Social
3.1.90.37.00 — Locação de Mão de Obra... R$ 20.000,00
09.00.08.241.01212.044 — Manutenção das Ações de PSB/IDOSO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................. R$ 45.000,00
09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
af
Denmevoivimento para quelidado do vida.
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Rua Cel Alexanzito, 467 — Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
09.01.08.243.01312.050 - Manutenção dos Pólos de Atendimento à Criança e ao
Adolescente
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................. R$ 50.000,00
09.01.08.243.01312.051 - Manutenção das Ações PSE/CREAS/ABRIGO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................. R$ 96.000,00
09.01.08.244.01401.024 — Construção e Melhorias Habitacionais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.................... ss eeeeeseereeeemees R$ 199.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01.10.301..01712.060 — Manutenção e Funcionamento dos Programas de Atenção Básica
(PSF/PACSISBICA)
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil............ R$ 1.500.000,00
10.01.10.302.01762.063 - Manutenção e Funcionamento do HMED
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil............... R$ 622.500,00
12.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
12.00.04.122.00372.069 — Funcionamento e Manutenção das Atividades da SEJUV
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................. R$ 40.000,00
Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta
lei, fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro
de 2007.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal