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norma nº 416/2011

Tipo Lei
Número / Ano 416 / 2011
Date 2011-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o416/2011
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNiCíPIO
DE ARACATI AO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
CEARÁ - IFCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
~ o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, autarquia
federal de educação, portadora do CNPJ de nO10.744.098/0001-45, o imóvel situado neste
Município de Aracati, com área de 5.873,30m2
(Cinco mil oitocentos e setenta e três metros
quadrados e trinta centímetros), confrontando-se ao NORTE com propriedade dos
herdeiros de Florentina Gomes Ribeiro, de José Ari da Costa e Rua Farias Brito; ao SUL
com terreno de José Celso Ribeiro; ao NASCENTE com terreno de José Ari da Costa; e ao
POENTE com terreno do Dique de Proteção; registrado na Matrícula de nO4.980, Livro 2-Z
de Registro Geral de Imóveis, folhas 38, do Cartório de 2° Ofício Alexandre Gondim.
Art. 2°. O terreno descrito no art. 1° desta lei já é destinado para o
funcionamento do campus avançado da referida instituição, neste Município de Aracati.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
I
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de
novembro de dois mil e onze.
~~-.h~~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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