| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2011 |
| Date | 2011-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o416/2011 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNiCíPIO DE ARACATI AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ~ o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, autarquia federal de educação, portadora do CNPJ de nO10.744.098/0001-45, o imóvel situado neste Município de Aracati, com área de 5.873,30m2 (Cinco mil oitocentos e setenta e três metros quadrados e trinta centímetros), confrontando-se ao NORTE com propriedade dos herdeiros de Florentina Gomes Ribeiro, de José Ari da Costa e Rua Farias Brito; ao SUL com terreno de José Celso Ribeiro; ao NASCENTE com terreno de José Ari da Costa; e ao POENTE com terreno do Dique de Proteção; registrado na Matrícula de nO4.980, Livro 2-Z de Registro Geral de Imóveis, folhas 38, do Cartório de 2° Ofício Alexandre Gondim. Art. 2°. O terreno descrito no art. 1° desta lei já é destinado para o funcionamento do campus avançado da referida instituição, neste Município de Aracati. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas I as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e onze. ~~-.h~~~ Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796