norma nº 157/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
LEI Nº 157/2007.
Dispõe sobre a implantação do Fundo de
manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais do
Magistério - FUNDEB, no Município de Aracati.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica implantado, no Município de Aracati, a partir de 1º de janeiro de
2007, o Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais do Magistério - FUNDEB.
Art. 2º - O Novo Fundo atenderá aos critérios estabelecidos pela medida
Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do
mês de fevereiro de 2007.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal