norma nº 158/2007

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Dmeamenvmenta para quaitade de vide”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro - Aracati - CE — CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEI Nº 158/2007.
Dispõe sobre a reorganização e composição do
Conselho de Acompanhamento e Controle Social —
CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais do
Magistério - FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Atendendo o que estabelece o Art. 24 da Medida Provisória nº 339, que
trata da composição do conselho de acompanhamento e controle social sobre a distribuição,
a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, passa, o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social de Aracati a ter a seguinte composição:
a) Um representante da Secretaria Municipal de educação ou órgão
equivalente;
b) Um representante dos professores da educação básica pública;
c) Um representante dos diretores das escolas públicas;
d) Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas;
e) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
f) Um representante do Conselho Tutelar,
9) Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e
h) Dois representantes dos estudantes da educação básica pública,
emancipados.
$& 1º - Os membros dos conselhos previstos no caput serão indicados:
l. Pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes
organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e
H. Nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de
alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito estadual
ou municipal, conforme o caso,
lIL. em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.
8 2º - Indicados os conselheiros, na forma do 82º, incisos | e Il, o Poder Executivo
designará os integrantes dos conselhos previstos no 81º, item a.
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Oesenvelvmento para quatdade de vide
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8 3º - Estão impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput:
1.
Iv.
Cônjuge e parentes consangúineos ou afins, até terceiro grau, do prefeito e
do vice-prefeito, e dos secretários municipais;
Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle intemo dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúineos ou afins,
até o terceiro grau, desses profissionais;
Estudantes que não sejam emancipados; e
Pais de alunos que:
a) exercem cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam
os respectivos conselhos.
$ 4º - O presidente dos conselhos previstos no caput será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo
gestor dos recursos do Fundo do Município.
$ 5º - O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros.
8 6º - A atuação dos membros do conselho do FUNDEB:
Iv.
Não será remunerada;
É considerada atividade de relevante interesse social;
Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato;
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
8 7º - Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e
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tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam
a operacionalização do Fundo.
8 8º - Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura administrativa própria,
incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.
Art. 2º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente
à disposição do conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle
intemo e extemo.
Parágrafo único. O conselho referido no art. 1º poderá, sempre que julgar
conveniente:
l. Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle intemo e
extemo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
IH. Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de educação
competente, ou supervisor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do mês
de fevereiro de 2007.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal