norma nº 159/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 — Bairro Centro - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEI Nº 159/2007.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N.º
155/2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei n.º 155/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. à Na As despesas referentes ao
convênio correrão por conta do Município de Aracati,
através do Fundo Municipal de Educação e do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da
Valorização dos Profissionais da Educação.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete
dias do mês de fevereiro de dois mil e sete.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI