norma nº 160/2007

do
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Desenuivimanto nara quatidade de vido,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 — Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2554
LEI Nº 160/2007.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
ADVINDOS DO CONVÊNIO N.º 6000.0027730.06.4,
FIRMADO ENTRE A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. —
PETROBRAS, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ARACATI, O
MUNICÍPIO DE ARACATI E O INSTITUTO FUNDAÇÃO
MANUEL FERREIRA NETO, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, em parcela
única, ao Instituto Fundação Manuel Ferreira Neto, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), recebidos da Empresa Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRAS, para a manutenção
das ações do Programa Petrobrás Fome Zero, que serão executadas por aquele instituto,
nos termos estabelecidos no Convênio n.º 6000.0027730.06.4, firmado entre as partes
signatárias.
8 1º. O plano de trabalho, o modo de execução, as responsabilidades das
partes, as condições do repasse dos recursos, o prazo de vigência, a divulgação, as
condições de renúncia e encerramento e o foro, são os previstos no convênio firmado.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do
mês de fevereiro de dois mil e sete.
ese CEE rep
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI