norma nº 162/2007

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Ars
Devesueimento para qualidade da vida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 — Bairro Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421 -2554
LEI Nº 162/2007.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Dos objetivos
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM,
órgão consultivo € deliberativo com a finalidade de formular diretrizes, programas € políticas
públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a
eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a
assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e
jurídico da sociedade.
& 1º. São considerados órgãos setoriais de apoio ao CMDM os órgãos ou as
entidades da administração pública estadual e federal cujas atividades estejam associadas à
proteção da mulher e promoção da igualdade entre os gêneros.
& 2º. São considerados órgãos locais de apoio ao CMDM os órgãos ou as
entidades municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior, no âmbito do
Município de Aracati.
| o Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do
Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
| - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes
aos Direitos da Mulher,
H — estimular, apoiar e desenvolver o estudo e O debate das condições de
vida das mulheres do Município de Aracati, visando eliminar todas as formas de discriminação e
violência contra a mulher;
no ) = promover e firmar convênios com organismos Municipais, Estaduais,
Nacionais e Internacionais, públicos ou privados para a execução de programas relacionados ao
direito da mulher,
ms IV — receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de
discriminação das mulheres em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos
competentes; o
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V — acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as mulheres
e oferecer suporte às vítimas através de parcerias com rede de organizações sociais para atender
suas múltiplas e variadas necessidades, inclusive apoio jurídico e encaminhamento para abrigo
temporário em situação de risco extremo;
VI - desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos
os setores da atividade social, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização
feminina, dando total apoio às organizações de mulheres;
VII — zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como
cidadã e trabalhadora;
vill — estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das
mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para
preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher,
IX - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos
direitos da mulher,
X — sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
XI — sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a
discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
XII — propor, ao Executivo, modificações em seu regimento intemo;
XII! — propor ao Executivo a criação e extinção de Câmaras Especializadas,
bem como instituir e extinguir comissões técnicas para análise de temas específicos, quando se
fizer necessário, por meio de deliberação do Plenário;
CAPÍTULO Il
Da estrutura e do funcionamento
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte
composição:
| - um Colegiado de Conselheiras, formado por representantes do poder
público municipal e sociedade civil;
| - uma Coordenação, composta de 02 membros, escolhidos por maioria
simples do Colegiado de Conselheiras, para exercer um mandato de 02 anos, podendo ser
reconduzido por mais um mandato;
Ill - uma Secretária Executiva;
IV - Comissões de Trabalho especializadas nas áreas das políticas públicas
setoriais;
Parágrafo único. O Colegiado de Conselheiras é a instância superior de
deliberações.
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Art. 4º. O Colegiado de Conselheiras será composto por 8 membros titulares e
seus respectivos suplentes, sendo 4 representantes do Poder Público e 4 representantes da
Sociedade Civil.
& 1º. As representantes governamentais serão indicadas pelo poder público
municipal e as representantes da sociedade civil serão indicadas pelas Entidades não-
Governamentais eleitas para comporem o Conselho;
& 2º. O Poder Executivo estabelecerá, em Decreto, as regras de funcionamento
do Conselho, considerando o seu Regimento Intemo e a composição do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, observada a indicação dos representantes da sociedade civil por entidades não-
Governamentais.
8 3º. As Comissões de Trabalho Especializadas são encarregadas de analisar,
elaborar, monitorar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção aos direitos humanos
da mulher, com as normas que regem a matéria no âmbito de sua competência, sendo composta
por Conselheiras e por servidores/as municipais, que deverão ficar cedidos/as formalmente para O
exercício desta função.
8 4º. A nomeação e posse do primeiro CMDM far-se-á pelo/a Prefeito/a
Municipal em prazo de até trinta dias da publicação desta Lei.
Art. 5º, As funções de membro do Conselho ou Conselheira serão gratuitas e
consideradas como serviço público relevante.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho ou Conselheiras será de dois
anos, permitindo-se uma recondução consecutiva:
|- cada membro do CMDM terá direito a um único voto na reunião plenária;
|l- as decisões do CMDM serão consubstanciadas em deliberações,
Ill — com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato
em vigência, o CMDM fará publicar Edital para convocação de nova eleição ao novo Colegiado.
Art. 7º. Será garantida, no orçamento municipal, a previsão orçamentária para
a execução das ações que serão desenvolvidas para à implantação de programas, desenvolvimento
e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no município de Aracati.
Art. 8º. Os recursos previstos deverão estar em consonância com Os critérios
estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:
|- divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM;
Il - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica
relacionados aos direitos da mulher;
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III — programas e projetos de qualificação profissional destinado à inserção ou
reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV — concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que
priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, a utilização de mão-de-obra feminina;
V - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
VI - outros programas e atividades do interesse da política municipal dos
direitos da mulher.
Art. 9º. Os recursos financeiros orçamentários destinados às ações do CMDM
serão geridos pela Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Cidadania, respeitados os
critérios estabelecidos pelo Conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O CMDM terá o seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio, que deverá ser elaborado obedecendo as seguintes normas:
| - Colegiado de Conselheiras como órgão de deliberação máximo, sendo
competente, inclusive para propor ao Executivo modificações no Regimento Interno do Conselho;
Il — as reuniões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pela Coordenação ou por requerimento da maioria de seus
membros;
Ill — construção coletiva do Regimento Interno pelo Colegiado de
Conselheiras.
CAPÍTULO III
Das disposições finais e transitórias
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do
mês de fevereiro de dois mil e sete.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
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