norma nº 163/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
LEI Nº 163/2007.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
ANTIDROGAS — COMAD, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que à Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono € promulgo à
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de
Aracati, que, integrando-se 30 esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-a do pleno
desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
$ 1º. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de
todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas à
cooperar com o esforço municipal.
& 2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD, de que
trata o Decreto Federal 5.912 de 21 de dezembro de 2006.
3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| — redução de demanda como O conjunto de ações relacionadas à
prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento à recuperação e à reinserção social dos
indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
Il — droga como toda substância natural ou produto químico que em
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser
classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, O álcool, O tabaco e os
medicamentos;
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|- representantes da Prefeitura Municipal de Aracati:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, e;
b) (01) um da Secretaria de Trabalho, Ação Social e Cidadania;
Il - representantes da Sociedade Organizada:
a) Juiz de Direito;
b) Promotor de Justiça;
c) Delegado de Polícia;
d) a autoridade da Polícia Militar,
e) a autoridade ligada ao Serviço Militar Obrigatório (Junta do Serviço
Militar, Delegacia do Serviço Militar, Tiro de Guerra, Unidade ou Subunidade das Forças
Armadas);
f) membros da Secretaria Municipal de Educação;
9) líderes comunitários;
h) representantes de clubes de serviço;
i) membros do Conselho Tutelar,
j) membros da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
|) membros de instituições religiosas;
m) membros de instituições financeiras;
n) profissional médico, com comprovada atuação, (indicado pelo
Conselho Regional de Medicina);
0) representantes de Organizações Não-Governamentais - ONGs.
Art. 4º. O COMAD fica assim organizado:
|- Plenário;
Il —- Presidência;
III — Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será
objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
& 1º. O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD —
Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituido com base nas verbas próprias do
orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade,
ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
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8 2º. O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
8 3º. O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como
de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 6º. As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Art. 7º. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação
à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual
Antidrogas.
Art. 8º. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento
Interno.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete
dias do mês de fevereiro de dois mil e sete.
Eee dera AP
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
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