norma nº 164/2007

J
Ara
Desormeolsimenta para qunlidado de vi
O do)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 — Bairro Centro - Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
LEI Nº 164/2007.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL, AO
VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, O CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 695.000,00 PARA FINS QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento
Fiscal da Prefeitura Municipal de Aracati, o Crédito Especial no valor de R$ 695.000,00
(SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) para fazer face às despesas com o Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme discriminação abaixo:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.00.12.361.02352.072 — Manutenção do Programa de Merenda Escolar
3.3.90.30.00 — Material de Consumo........... mermo R$ 695.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro
desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.00.12.361.02312.024 — Manutenção do Programa Nacional do Transporte Escolar - PNAT
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... veceeeccereeioo. R$ 695.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 02 de março do ano de 2007.
mer pt RÃS
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati