norma nº 165/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro - Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2554
LEI N.º 0165/2007.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da
Prefeitura Municipal de ARACATI, o crédito
Especial no valor de R$ 35.000,00 para os fins que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 4º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento da Prefeitura Municipal de ARACATI, o Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00
(TRINTA E CINCO MIL REAIS) para fazer face às despesas com a implementação do Projeto
Cabra Nossa, conforme discriminação abaixo:
0500 - SEC. DE DESENV. ECONÔMICO AGRIC. E PESCA
0500.20 602 0047 1.028 - Implantação do Centro de Manejo, Pastagem e Irrigação (APRISCO).
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 1.950,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.950,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 7.500,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 21.600,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, atravês de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0400.04.122.0037.2.005 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas
3.1.90.34.00 - Outras despesas Pessoais Dec. Contrat. Terceiros R$ 35.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos vinte e seis dias do mês de março do
ano de dois mil e sete.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Aracati